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Esse é o Projeto de lei de autoria do vereador da capital Sueldo Medeiros (PHS), que foi aprovado nesta quinta-feira, 15, na Câmara Municipal de Natal, derrubou vetos do executivo e foi aprovada em plenário.
O projeto já havia sido aprovado em plenário, mas foi vetado pelo executivo municipal. Nesta quinta, a Câmara derrubou por unanimidade o veto. De acordo com a proposição, a Prefeitura Municipal, por meio da sua secretaria de Mobilidade Urbana, autorizará a concessionária de transporte público a conceder o embarque e o desembarque de passageiros gestantes, lactantes, idosos e com deficiência fora das paradas já previstas, porém sem alteração de percurso, entre às 22h e o último horário de circulação de ônibus.
Para Sueldo Medeiros, a proposta aumenta a segurança dos usuários do transporte público, vítimas recorrentes de assaltos e furtos próximos às paradas, atendendo os usuários mais vulneráveis.
“Essas pessoas gozam do direito à prioridade, por força de legislação federal, então é preciso fazê-lo valer nessa possibilidade de parada fora dos locais previstos e já a partir das 22h”, justificou o parlamentar.
Como consta no projeto, a parada deve atender a critérios de segurança, sendo necessário que a parada se dê em local iluminado e que não coloque em risco a segurança do usuário beneficiado, do motorista ou dos demais passageiros.
A proposição constitui uma alteração na lei de número 6.441, de 2014, especificando os usuários beneficiados, fixando o horário e instituindo o prazo de 180 dias para a regulamentação. O projeto ainda inclui avisos internos de que o veículo integra o “Parada Segura” e a disponibilização de canal de comunicação para eventual descumprimento da lei.
(AgoraRN)
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