Em
reunião marcada para as 9h de hoje (27), os líderes dos blocos
partidários dentro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vão
debater a convocação extraordinária do governo estadual para votação de
dois projetos: o que prevê mudança em parte da lei do Fundo
Previdenciário, o Funfir (mensagem 80/2016) e outro que cria o Fundo de
Equilíbrio Fiscal (81/2016). Este último, entretanto, foi tirado da
pauta de votação, em acordo entre deputados e representantes do
Executivo. A oposição reclama que a votação apressada não permite um
amplo diálogo sobre os temas, considerados polêmicos, nas comissões
técnicas da Casa.
Os
deputados aprovaram ontem (26), por 16 votos a 2, a aceitabilidade da
convocação extraordinária feita pelo governo para votar as matérias -
não sem reclamação. Membros tanto da oposição como da base aliada
consideraram que o Executivo poderia ter esperado o fim do recesso
parlamentar, na próxima semana. Seis deputados justificaram ausência.
“Eu
lamento que matérias tão importantes tenham que ser tratadas de forma
apressada, porque precisam de uma analise mais aprofundada. No meu
entendimento, deveriam passar pelo crivo das comissões.”, disse Hermano
Morais (PMDB) ao NOVO.
“Eu
acho que essa votação extraordinária nem deveria existir. Nós já íamos
voltar na próxima semana”, considerou Luiz Antônio (Tomba) Farias (PSB),
um dos líderes. Apesar disso, o deputado votou favorável à
aceitabilidade da convocação. “O estado está numa situação muito
complicada, sem caixa, tanto que atrasou o repasse do duodécimo para o
Legislativo, Tribunais e do Ministério Público”, complementou.
Se
houver consenso da liderança sobre o rito de discussão e votação do
projeto que trata do Fundo Previdenciário, a sessão extraordinária
acontecerá às 15h da próxima segunda-feira (1º), sem ônus para o estado.
Apesar do retorno do recesso estar marcado para a mesma data, as
sessões ordinárias acontecem pela manhã, de terça a quinta-feira.
Eram
precisos ao menos 13 votos (uma maioria simples) para que a convocação
do governo passasse. A sessão marcada pelos líderes para ontem tinha
começo previsto às 10h30, mas só foi iniciada depois do meio-dia.
Votaram contra a proposta os deputados Fernando Mineiro (PT) e Hermano
Morais (PMDB).
“Não
tenho condição de concordar com esse método que estão usando para votar
essa matéria. Inclusive fizeram uma coisa errada, que foi reunir os
líderes na sexta-feira passada para deliberar a matéria. Deliberar como,
se nem foi instalada a comissão? Tem que cumprir a regra do processo de
votação”, alegou o deputado Fernando Mineiro (PT), que também defendeu
uma maior discussão do projeto. Mineiro também se declarou contra o uso
dos recursos do Funfir.
Já
o líder do governo na Casa, Dison Lisboa (PSD), disse que a reunião da
última sexta-feira foi apenas para tratar da convocação, sem impor a
votação para ontem. O governo, de acordo com ele, abriu mão da condição
extraordinária do projeto do Fundo de Equilíbrio Fiscal (Fundern), em
entendimento com os demais parlamentares, por entender que ele tem menos
urgência. De acordo com outros deputados, tratou-se de um entendimento
para possibilitar a caminhada da matéria que trata do Funfir.
Na
reunião de hoje, os deputados vão avaliar, por exemplo, se há
necessidade de o governo enviar uma equipe técnica para debater a
situação do Funfir na Assembleia. O colégio dos líderes também precisará
liberar o projeto da tramitação nas comissões, para que esteja no
plenário na sessão da segunda.
Pressão
Servidores
estaduais e líderes sindicais ocuparam, ainda que em pequeno número, as
galerias do plenário Clóvis Motta, na sede do Legislativo, para
pressionar contra a proposta de liberação do Fundo Previdenciário para
saques. “Nós vemos isso com muita preocupação. Não entendemos por que
está sendo feito nesse período, de forma extraordinária. Nos causa
surpresa. Com relação ao projeto que força a liberação do restante do
fundo, se hoje não há recurso para garantir o pagamento em dia dos
aposentados, nos preocupamos com o futuro. Ele não é inesgotável. Quando
acabar, de onde o governo vai tirar dinheiro para pagar? Nossa
compreensão é que esse dinheiro acaba em 2017”, disse o
coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do RN
(Sinte), José Teixeira.
“É
a assinatura de um cheque em branco, entregue a quem a gente sabe que
não vai pagar”, comentou o deputado Raimundo Fernandes (PSDB), antes de
entrar no Plenário.
Mudanças em três artigos
As
mudanças propostas pelo governo na Lei 526, de 18 de dezembro de 2014,
ocorrem em três artigos. O Executivo quer tirar a obrigatoriedade de
criar uma contabilidade separada no fundo, que permite o acompanhamento
dos recursos que foram utilizados. A proposta também prevê o
cancelamento do prazo que o Estado tinha para devolver o dinheiro tirado
do Funfir: dezembro de 2018. Apesar de não estar explícito no texto, as
modificações na lei permitiriam que novos saques fossem feitos.
Em
2014, o fundo tinha cerca de R$ 1 bilhão, dos quais já foram tirados
mais de R$ 600 milhões. Ainda restam R$ 370 milhões, porém parte desses
recursos está aplicado e se for tirado antes do prazo os lucros da
aplicação serão perdidos. Imediatamente o estado poderia sacar R$ 20
milhões e mais R$ 50 milhões em janeiro do próximo ano. Somente a folha
de aposentados, de acordo com o Sinte, é de R$ 51 milhões por mês.
“Já
aconteceu aqui várias discussões sobre essa matéria, ela já foi muito
debatida na Assembleia. É a questão da devolução, que o governo não tem
condições agora. Não é questão de governo, é do Estado, do Brasil.
Estamos numa situação dificílima, então o governo precisa de tempo para
fazer essa devolução”, justificou Dison Lisboa. Apesar disso, o deputado
disse que ainda vai conversar com a equipe técnica do Executivo para
definir uma nova data de devolução.
Ele
ainda tirou do governo Robinson Faria a responsabilidade por todo o
saque no fundo. “R$ 280 milhões foi ainda no governo Rosalba (Ciarlini),
no final de 2014. A gestão atual tirou cerca de R$ 300 milhões. Dizem
que é calote. É bom frisar que calote seria se o governo tivesse pegado
esse dinheiro para construir uma ponte, algo assim. Ele foi usado para
pagar os inativos, o que é a função do fundo”, argumentou.
Mineiro
afirmou que o projeto permite que o governo saque os montantes que
restam e por isso vai exigir um estudo apontando as perdas que o estado
terá, caso tire as aplicações.
Fundern começa a tramitar
O
projeto de criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal (Fundern) começa a
tramitar na próxima semana na Assembleia, mas a proposta não foi bem
aceita pelos deputados. George Soares (PR), por exemplo, considera que
essa é praticamente a criação de um novo imposto. A nova lei, se
aprovada, criará um fundo que receberá 10% das isenções fiscais
concedidas pelo estado às empresas beneficiadas. Disso dependeria a
permanência delas nos programas de isenção.
Conforme
Dison Lisboa, entrariam no caixa cerca de R$ 4 milhões por mês. “O Rio
Grande do Norte é o último a fazer isso. Não é um fundo permanente. Nós
estamos trabalhando em cima de uma crise e esperamos que ela passe”,
defendeu.
Hermano
Morais considerou o projeto inconstitucional, entre outros motivos,
porque não aponta qual a destinação dos valores recolhidos.
A
Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio) divulgou
nota de repúdio à criação do Fundern, informando que isso iria impactar a
competitividade das empresas potiguares. “Considerando o momento de
dificuldades pelo qual passa a economia e o contexto, já bem conhecido,
de absoluto sufocamento da atividade produtiva, entendemos o formato
como inoportuno, injusto e passível de redundar em aumento contundente
das dificuldades financeiras das empresas, com reflexos claros e
imediatos na geração de empregos, alimentando acrescentou. um círculo
vicioso bastante danoso em toda a economia, inclusive as contas
públicas”, disse em nota.
A
Federação ainda defendeu um maior diálogo entre o Poder Executivo,
Legislativo e a classe empresarial. “Em caso contrário, entenderemos a
medida como um gesto que trará efeitos negativos para a economia e,
consequentemente, para o povo do Rio Grande do Norte”, concluiu a nota.
por
Nenhum comentário:
Postar um comentário