PROJETO
Dos 234 deputados federais que dizem votar em Lira, 139 aparecem na planilha do governo indicando recursos extras para obras em seus estados. Os recursos não são rastreáveis
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta
quarta-feira, por 339 votos a favor e 114 votos contrários, com uma
abstenção, o texto-base do projeto de autonomia do Banco Central.
Bandeira histórica do BC, o projeto de autonomia estabelece mandatos
fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso,
determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a
estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de
atividade e o pleno emprego.
Os deputados discutem agora
destaques que foram apresentados ao texto-base aprovado. Caso os
destaques sejam recusados, o texto vai a sanção direta do presidente
Jair Bolsonaro, sem a necessidade de retornar ao Senado.
Pelo
projeto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da
instituição - responsáveis pela condução da política monetária no Brasil
- terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da Presidência do BC,
hoje ocupada por Roberto Campos Neto, começará sempre no terceiro ano de
governo do presidente da República. Dois diretores começarão seu
período no BC no primeiro ano de governo; dois no segundo ano; dois no
terceiro ano; e dois no quarto ano. Todos poderão ser conduzidos por
mais quatro anos, uma única vez.
Esta dinâmica marca uma mudança
em relação ao que ocorre atualmente. Os dirigentes do BC são hoje
nomeados pelo presidente da República e podem ser demitidos a qualquer
momento ou permanecer no cargo indefinidamente.
Para o BC, o
estabelecimento de mandatos fixos reduzirá a chance de haver influência
política sobre seus dirigentes, que determinam a Selic (a taxa básica de
juros da economia), atualmente em 2,00% ao ano.
Além disso, a
autonomia é vista como um sinal positivo para o mercado financeiro - em
especial, investidores internacionais. Em tese, com mandatos fixos os
diretores do BC teriam mais condições de manter a continuidade da
política monetária, independentemente do presidente da República eleito.
E o Brasil se alinharia a uma série de outros países, que já possuem
bancos centrais autônomos.
Em seu parecer, o relator do projeto
na Câmara, deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE),
defendeu que a autonomia vai favorecer o combate à inflação no Brasil, a
busca do pleno emprego, a queda de juros e adequar o País a padrões
internacionais.
Políticos da oposição ao governo de Jair
Bolsonaro, no entanto, defenderam durante a votação que a autonomia
retirava o poder do presidente da República em definir a cúpula do BC,
algo importante para a aplicação da política econômica de governos
recém-eleitos.
No texto aprovado, outra novidade foi a ampliação
dos mandatos do BC. O projeto estabelece como objetivo fundamental da
instituição assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação).
No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade
monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema
financeiro - algo que já fazia parte do escopo do BC -, suavizar as
flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Os
novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do
BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas
à atividade e ao emprego. A argumentação era de que, ao controlar a
inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a
geração de vagas de trabalho.
Nos últimos meses, no entanto,
dirigentes do BC se mostraram favoráveis ao projeto com objetivos
ampliados, em um esforço para aprovação após décadas. Uma das propostas
mais antigas sobre o tema no Congresso havia sido apresentada pelo então
senador Itamar Franco, em 1989.
Um banco central autônomo não se
confunde com uma instituição independente. Na teoria econômica, o banco
central é autônomo quando tem liberdade para definir como atuará para
atingir suas metas - por exemplo, a meta de inflação. As metas, por sua
vez, não são definidas pela própria instituição. No Brasil, a meta de
inflação é definida pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por
dois representantes do Ministério da Economia e um do BC.
Já o
banco central independente é aquele que tem o poder de definir, por
conta própria, suas metas. E também tem liberdade operacional para
definir como atingirá essas metas. A autonomia do BC é a primeira
aprovação de relevância com o deputado Arthur Lira (PP-AL) ocupando a
presidência da Câmara. O projeto também é uma das prioridades do governo
de Jair Bolsonaro para alavancar a economia e elevar a confiança de
investidores estrangeiros no país.
(Por:Agência Brasil)
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