Prefeituras ficam acima dos limites de gastos da Lei Fiscal

CONTAS

 Nadjara Martins
Repórter

Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado (TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos 18 cidades estavam acima do limite legal da LRF, com mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município comprometido com o funcionalismo. Pela legislação, municípios que atingem o limite estão submetidos a penalidades, como suspensão de transferências federais e responsabilização de gestores. A previsão da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) é que a situação se agrave ainda mais nos próximos meses.

alex régisBenes Leocádio aponta as dificuldades para conseguir ajuda às despesas dos municípios

A Lei Complementar nº 101/2000, promulgada em 2000, mais conhecida como LRF, tenta impor controle nos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a lei, quando um governo ultrapassa o teto de gastos, há um prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas de reequilíbrio de contas. Caso as medidas não surtam efeito, há a suspensão das transferências voluntárias e operações de crédito; é impedida a concessão de reajustes, criação de cargos ou qualquer outra estrutura que crie novos gastos.  Pelo levantamento do TCE, 23 municípios estão dentro do limite de alerta (entre 48,6% e 50,4%), 22 municípios estão acima do limite prudencial (51,3% a 54%) e 42 municípios estão dentro do limite legal (54% a 60% dos gastos com pessoal).

Neste ano, de acordo com dados da Femurn, embora os repasses do Fundo de Participação dos Municípios tenha registrado um aumento de 5% no acumulado entre janeiro e setembro, o crescimento não foi real: ou seja, não cobriu o crescimento da despesa, como aumento do salário dos professores, além da inflação acumulada do ano. Além disso, há uma frustração mensal entre os repasses que estavam previstos para o ano e os efetivamente realizados, segundo o prefeito Ivan Júnior, o primeiro decêndio do mês de outubro teve uma diminuição real de 19% com relação ao mesmo período do ano passado. Com isso, mais de 40 municípios ficaram com o caixa zerado no começo de mês, pois todo o recurso foi destinado ao pagamento de contribuições previdenciárias e a da folha.

“No mês de setembro tivemos uma frustração real, assim como outubro. Nem os meses que arrecadam bem, que são outubro, novembro, dezembro, esperamos um crescimento.  No RN, temos dois problemas: a crise financeira e a hídrica. A situação menos grave é a da Região Metropolitana, onde a população não depende tanto do serviço público, mas mesmo assim houve frustração”, comenta Ivan Júnior.

Vários municípios, segundo Júnior, já começaram a adotar política de corte de gastos, mas ainda assim os parcos recursos não conseguem diminuir os gastos com pessoal. Em Lajes, os gastos com funcionalismo chegaram a 63% da RCL, segundo Benes Leocádio, prefeito do município e ex-presidente da Femurn. “Mesmo cortando gastos, nós temos um máximo. O Congresso está analisando se vamos poder excluir os gastos com educação e saúde do cálculo do excedente para desafogar, mas isso ajuda somente na responsabilização. Para efeito financeiro, nada muda”, comenta Leocádio. Segundo ele, o agravante da situação dos municípios é o subfinanciamento e atrasos nos repasses de convênios federais para saúde e educação. “O que precisamos é a complementação dos programas federais, mas como está tudo congelado, os municípios não estão suportando”, acrescentou.