O projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a efetuar um saque de aproximadamente R$ 204 milhões do Fundo de Previdência dos servidores será votado na Câmara Municipal de Natal apenas quando a apreciação de 44 vetos que estão na Casa há mais de trinta dias for concluída. É o que prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo, cujos artigos foram invocados durante a sessão ordinária desta quinta-feira 23 por vereadores da oposição. O atraso representa a primeira derrota do prefeito Carlos Eduardo neste projeto.
A manobra de adiamento foi uma reação da oposição à tentativa da bancada do Governo de colocar o projeto na pauta de votação, sob regime de urgência, já na sessão de ontem. O pedido, comandado pelo líder da situação, Ney Lopes Júnior (PSD), foi subscrito por 17 vereadores. A matéria, que chegou à Câmara na terça-feira 21, já tramita na Casa com urgência, a pedido do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).
O requerimento para apreciação dos vetos foi apresentado pela vereadora Natália Bonavides (PT). Na interpretação da petista, vetos do Executivo a projetos que já haviam sido aprovados na Câmara anteriormente com mais de um mês – alguns datam de 2013 – trancam a pauta de votação no Legislativo. O presidente, Raniere Barbosa (PDT), acatou. “A Lei Orgânica é soberana e nós vamos cumpri-la. Não vamos rasgar a Lei Orgânica do Município”, afirmou.
Com a deliberação da Mesa Diretora, o Governo quis dar celeridade à apreciação dos vetos e votá-los todos de uma só vez. A oposição, no entanto, solicitou a discussão de cada matéria, numa forma de retardar ao máximo o processo. Como o tempo regimental para as sessões é de 4h, a sessão encerrou sem que nenhum veto tivesse sido votado.
O vereador Sandro Pimentel (PSOL) afirmou que o projeto não projeto não pode ser votado “a toque de caixa”. “Esse projeto não pode ser aprovado desta maneira. Os aposentados precisam se mobilizar. Estamos falando de R$ 204 milhões, não de R$ 204 mil. Nós vamos fazer o que for possível”, declarou.
Com a obrigação de apreciar os vetos, a Mesa Diretora – por meio da solicitação de um terço dos vereadores – anunciou que as sessões da próxima semana ocorrerão em dois turnos: das 9h às 13h e das 14h às 18h. A ideia é que os vetos sejam analisados durante a próxima semana para destravar a pauta de votação e o projeto de empréstimo vá para apreciação.
A oposição já anuncia que vai tentar impedir que isso aconteça. Durante a sessão de ontem, a vereadora Natália Bonavides lembrou que há audiências públicas e reuniões de frentes parlamentares agendadas para a próxima semana fora dos horários de sessão, que normalmente é à tarde.
O PROJETO
A lei proposta pelo Executivo prevê que mensalmente, pelo período de um ano e já a partir deste mês de março, serão retirados cerca de R$ 15,8 milhões do Natalprev, o Instituto de Previdência dos servidores de Natal. O dinheiro seria utilizado exclusivamente para pagar a folha de aposentados e pensionistas.
A reposição da verba, caso o PLC seja aprovado pelos vereadores, será feita com débitos automáticos nas futuras parcelas mensais do que for arrecadado pelo Município via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pagamento do empréstimo, cujo início teria carência de dois anos – contados a partir de fevereiro de 2018 – pode comprometer a receita do município por até 15 anos, endividando as três próximas administrações municipais. De acordo com o prefeito Carlos Eduardo, o pagamento será feito “com juros e correção monetária” pelo IPCA, mais 6% ao ano.
O argumento da Prefeitura de Natal para realizar o empréstimo é de que a arrecadação do Município tem caído “vertiginosamente”. Em entrevista recente, o prefeito afirmou que, desde agosto de 2016, o município tem arrecadado cerca de R$ 50 milhões a menos do que o que vinha arrecadando até então.
(AgoraRN)
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