Juiz perdoa pena de 24 anos de prisão imposta a Vaccari na Lava Jato. Magistrado do Paraná considerou que o ex-tesoureiro do PT preencheu os requisitos para ser beneficiado pelo indulto de Natal assinado por Temer em 2017

LAVA JATO
 
 O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais do Paraná, determinou nesta quinta-feira, 28, o indulto de uma pena de 24 anos de prisão a que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto havia sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a segunda instância da Operação Lava Jato.

O magistrado considerou o indulto de Natal editado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017, que prevê o benefício a presos não reincidentes que tenham cumprido um quinto de suas penas. A medida foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2019.

No caso de Vaccari, Sansone reduziu a punição em um sexto porque o petista participou de cursos e trabalhou durante pelo menos doze meses e considerou que ele já havia cumprido 4 anos e 9 meses de prisão à época da medida assinada por Temer, o que equivale a pouco mais de um quinto da pena.

No processo que teve a punição perdoada pela Justiça, Vaccari havia sido condenado pelo ex-juiz federal Sergio Moro em primeira instância a 10 anos de prisão, elevados a 24 anos pelo TRF4 em novembro de 2017. Ele foi considerado culpado pelo crime de corrupção passiva por ter intermediado 4,5 milhões de dólares em propinas do estaleiro KeppelFels ao PT na eleição presidencial de 2010.

O ex-tesoureiro do PT está detido no Complexo Médico-Penal de Pinhais, presídio estadual na região metropolitana de Curitiba, razão pela qual é a Justiça estadual paranaense, e não a federal, a responsável pela execução penal.

Além da pena de 24 anos de prisão indultada, Vaccari acumula duas condenações do TRF4 na Lava Jato, que somam 13 anos e 4 meses de prisão. Por este motivo, o ex-tesoureiro petista continuará preso no CMP. Ele já havia sido absolvido em dois processos de segunda instância e ainda responde a quatro ações penais na primeira instância.

Por meio de nota, o advogado Luiz Flávio D’Urso, que defende João Vaccari Neto, classifica a decisão do juiz como “justa”, “face ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nesse Decreto”.

(Por João Pedroso de Campos/Veja.com.br)

Manuela D’Ávila entrega celular à PF e presta depoimento sobre hacker. Ouvida como testemunha, ex-deputada federal esclareceu episódio no qual repassou a Walter Delgatti Neto o contato do jornalista Glenn Greenwald

DIÁLOGOS VASADOS
 
 Aparelho celular será submetido a perícia para que seja confirmado o teor dos diálogos (Adriano Machado/Reuters)

A ex-deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) prestou depoimento à Polícia Federal (PF), nesta quinta-feira, 29, sobre seu contato com o hacker Walter Delgatti Neto, conhecido como “Vermelho”. Na quarta-feira 28, ela também entregou seu celular aos investigadores para comprovar a “veracidade das informações”, e foi ouvida na condição de testemunha.

Na semana passada, Delgatti Neto disse em depoimento à PF que fez contato com o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, por meio de Manuela. “Vermelho” foi um dos presos na Operação Spoofing e admitiu ter hackeado telefones de autoridades.

Em nota, Manuela disse que, em maio, seu aplicativo Telegram foi invadido e confirmou que repassou ao “invasor” do seu celular o contato de Greenwald. Desde o início de junho, o site The Intercept Brasil tem divulgado trocas de mensagens entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e procuradores da força tarefa da Operação Lava Jato.

Quando as investigações foram iniciadas, Manuela D’Ávila estava fazendo um curso fora do país, na Universidade de Edimburgo, no Reino Unido. Na ocasião, o advogado Alberto Toron, que defende Manuela, disse que a candidata a vice-presidente na chapa de Fernando Haddad (PT) na disputa presidencial do ano passado prestaria depoimento assim que ela chegasse ao Brasil.

(Por:Veja.com.br)

Bolsonaro promete indulto de Natal a policiais ‘presos injustamente.’ Em live, presidente disse esperar colocar em liberdade "colegas presos por pressão da mídia"

INDULTO
 

 
 O presidente da República, Jair Bolsonaro (Marcos Corrêa/PR/Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL), disse, nesta quinta-feira 29, em transmissão nas redes socais, que o próximo indulto de Natal será utilizado para beneficiar policiais presos “injustamente”. “Vou escolher alguns colegas policiais que estão presos injustamente. Presos por pressão da mídia. Espero que o pessoal me abasteça de nomes” afirmou o presidente. 

O indulto é concedido por decreto presidencial para perdoar presos condenados a determinados crimes não violentos. Em 2018, o ex-presidente Michel Temer desistiu de editar o decreto, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia julgamento validade do decreto que assinado no ano anterior, que reduzia as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados. Em maio deste ano o Supremo declarou constitucionalidade do indulto de Temer.

Abuso de autoridade
Bolsonaro disse que “bons artigos” da Lei de Abuso de Autoridades devem ser mantidos. O presidente lembrou que o ministro da Justiça e Segurança Pública já propôs vetos sobre alguns pontos. “A gente vai analisar e vamos decidir”, disse Bolsonaro. O presidente tem até 5 de setembro para definir vetos sobre o projeto.

Projeto anticrime
O presidente disse que aguarda a aprovação do projeto anticrime de Moro no Congresso. E sinalizou que enviará depois um projeto do governo sobre retaguarda jurídica, que ele negou ser uma “carta branca para matar”. “Permite ao policial, ao terminar uma missão, ser condecorado e não processado.” 

Bolsonaro disse que ainda não apresentou o projeto “para não complicar”. “É complicado muitas vezes o tratamento com o Legislativo. Começa a ter reações com um projeto e o outro e não vai para frente”, afirmou.

Moro
O presidente voltou a sinalizar alinhamento com o ministro Moro. Disse que tem “responsabilidade” sobre o ministro, mas que ele não é “subordinado nem empregado, é colaborador”. 

O presidente disse que pode ter divergências com o ministro sobre “alguma coisa que a gente gostaria que fosse feito”. No entanto, “a imprensa potencializa” estes casos, afirmou. “Não tenho nenhum problema com Moro”, disse.

Numa espécie de ato público de desagravo após desentendimentos recentes, o presidente Bolsonaro e o ministro da Justiça participaram nesta quinta-feira, 29, lado a lado, de evento no Palácio do Planalto. Em seu discurso, o presidente se referiu ao auxiliar – que chegou a ter o status de “superministro” – como “patrimônio nacional”. O gesto público de trégua destoa do tom adotado por Bolsonaro nos últimos dias em relação a Moro.


(Por Estadão Conteúdo)

Fachin nega pedido para soltar Lula com base na suspeição de procuradores. Relator da Lava Jato no STF também rejeitou pedido da defesa para ter acesso às mensagens obtidas na Operação Spoofing que digam respeito ao petista

LAVA JATO
 
 Decisão não tem relação com suspeição de Moro, que deve ser analisada pelo STF neste segundo semestre (José Cruz/Agência Brasil - Douglas Magno/AFP)

O ministro Edson Fachin negou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de liminar para libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anular seus processos na Operação Lava Jato com base na ação dos procuradores da força-tarefa.

A decisão de Fachin é fundamentada no indeferimento de medida semelhante pela Segunda Turma do STF, apreciada em junho deste ano em outro habeas corpus impetrado pela defesa do petista.

Os advogados de Lula pediam que o STF reconhecesse a suspeição dos procuradores com base nos diálogos vazados pelo site The Intercept Brasil desde o início de junho deste ano.

A defesa de Lula também pediu o compartilhamento das mensagens obtidas na Operação Spoofing que digam respeito ao ex-presidente, juntadas em um inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Para Fachin, os advogados pleiteiam acesso a elementos probatórios que não se encontram submetidos à sua supervisão como relator nem das instâncias antecedentes. O relator da Lava Jato na Corte também alega que, de acordo com a jurisprudência do STF, o habeas corpus não comporta a produção de provas.

Também tramita no STF o pedido de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, que condenou Lula, em primeira instância, no caso do tríplex do Guarujá. O julgamento do caso foi suspenso em junho, e deve ser retomado neste segundo semestre.

Na quarta-feira 28, Fachin determinou que uma ação penal da Operação Lava Jato que tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os réus e está pronta para sentença volte à fase de alegações finais. O processo é o que trata do suposto pagamento de 12,9 milhões de reais em propina pela Odebrecht ao petista por meio da compra de um terreno que abrigaria o Instituto Lula, em São Paulo, e uma cobertura vizinha à do petista em São Bernardo do Campo (SP).


(Por:Veja.com.br)

Eduardo Bolsonaro e Ernesto Araújo têm reunião na Casa Branca nesta sexta. Dupla espera se encontrar com Trump e agradecer defesa da soberania na Amazônia; Eduardo nega que embaixada esteja em pauta: 'Já tenho apoio'

AGENDA
 
 Eduardo Bolsonaro e Ernesto Araújo (Arthur Max/MRE/Flickr)

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, indicado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, para ser o novo embaixador do Brasil em Washington, nos Estados Unidos, visitará nesta sexta-feira a Casa Branca junto com o chanceler Ernesto Araújo, e é provável que ambos se reúnam com o presidente americano, Donald Trump, para falar, entre outros temas, sobre os incêndios na Amazônia.

Segundo a Agência Efe, fontes do governo americano confirmaram que a comitiva brasileira se reunirá com “funcionários do alto escalão” e que, depois desse encontro, é “provável” que ambos compareçam ao Salão Oval para se reunir com Trump e com o secretário de Estado americano, Mike Pompeo. A fonte da Casa Branca disse, no entanto, que não podia “garantir” que Trump vai receber o deputado e o chanceler.

O anúncio da visita foi feito na quinta-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro, durante evento no Palácio do Planalto para lançar o programa “Em frente Brasil”.  Durante a cerimônia, Bolsonaro fez um agradecimento ao presidente dos EUA por ter feito a “defesa” do Brasil durante a reunião mais recente dos países que formam o G7, no último final de semana.


Bolsonaro disse que o governo vai se aproximar cada vez mais de países “que servem de exemplo”. “Espero que Ernesto e Eduardo sejam bem-sucedidos na viagem. Que nós devemos e vamos, como mudou a direção, nos aproximar de países que servem de exemplo para nós”, discursou Bolsonaro.


Após o evento, Eduardo afirmou que falará com Trump sobre o último encontro dos países que formam o G7 e questões envolvendo a região amazônica. “Trump dá muita abertura, então certamente a gente vai entrar nessas questões”, disse Eduardo. “Estarei ao lado do ministro Ernesto fazendo agradecimento como deputado porque o peso do norte-americano dentro do G-7 é essencial.”

Para Eduardo, o fim da reunião do G7 deixou claro que o presidente francês, Emmanuel Macron, tentou usar a Amazônia para fins políticos. “Macron acabou não tendo êxito”, avaliou.

Questionado se ele também trataria da sua indicação para a embaixada do Brasil em Washington com Trump, que ainda precisa passar pelo Senado Federal, Eduardo disse que essa é uma questão para conversar com os senadores. “Tenho que falar com senadores. Já tenho apoio dos EUA através do agrément, agora quem vai decidir são os senadores”, respondeu.

Sobre a possibilidade da viagem reforçar a boa relação que tem com Trump justamente para convencer os senadores, Eduardo avaliou que “a boa relação já é notória”. “Os senadores sabem dessa boa relação. Trump fez publicamente o meu agrément.”



(Com Estadão Conteúdo e EFE)

129º Homicidio em Mossoró 2019: Popular é executado com tiros de escopeta calibre 12 dentro de carro no Aeroporto

EM MOSSORÓ,  RN
 

 

 

A violência não dar trégua a Mossoró a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, localizada na região Oeste do estado, que registra mais um crime de homicídio,  o segundo do dia  desta quarta feira 28 de agosto de 2019.

O crime aconteceu por volta das 12h30min, na Rua Leonardo Teixeira, nas proximidades do Hospital São Luiz, no Bairro Aeroporto o ocorreu nas proximidades do Hospital São Luíz no Bairro Aeroporto.

A vítima Maciel da Costa Almeida, 27 anos foi alvejado com tiros de escopeta calibre 12, quando chegava em casa no seu veículo, um Polo de cor preta. As informações repassadas pela polícia, são de que o carro da vítima foi seguido por uma Hilux de cor branca e quando a mesma parou na calçada de casa, um a homem desceu da Hilux e efetuou dois tiros de 12.

Ainda não há informações sobre a motivação do crime. Segundo consta no site do Tribunal de Justiça do RN, há um processo em tramitação no judiciário contra Maciel da Costa Almeida, por crime de furto (art. 155), inquérito instaurado pela Delegacia de Furtos e Roubos de Mossoró. Após a perícia o corpo da vítima foi recolhido e encaminhado para ser necropsiado no ITEP. Mossoró já contabiliza 129 homicídios no ano de 2019.

(Por:Fim da Linha)

USF de José Sarney discute empoderamento das mães durante amamentação. Encontro fez parte da programação que destaca a importância do aleitamento materno durante os seis primeiros meses de vida do bebê

MATERNIDADE
 
 Além das 32 mulheres grávidas que compõem o grupo de gestantes “Criar com Amor”, também foram convidados sogras, pais ou outros apoiadores das gestantes

A Unidade de Saúde da Família de José Sarney, na zona Norte de Natal, abordou o tema “Empoderar as mães e pais para favorecer a amamentação” em um grupo de gestantes da USF. A reunião aconteceu nesta quinta-feira, 28, na própria unidade.

O encontro fez parte da programação que destaca a importância do aleitamento materno durante os seis primeiros meses de vida do bebê. Para completar a roda de conversa, participaram das discussões dos assuntos a enfermeira Mônica Medeiros, dando introdução ao assunto, o dentista Isaías Lopes, falando sobre higiene e saúde bucal dos bebês e o médico Diego Viena Barros, abordando a saúde de mulher e os cuidados com as mamas.

Além das 32 mulheres grávidas que compõem o grupo de gestantes “Criar com Amor”, também foram convidados sogras, pais ou outros apoiadores das gestantes. O grupo se reúne mensalmente para debater assuntos que são sugeridos pelas próprias participantes, geralmente com profissionais para esclarecer assuntos e também com brindes e lanches para uma melhor socialização entre as mães.  

A enfermeira Mônica Medeiros, que lidera o grupo de gestantes há 5 anos, explica que “O grupo se chama Criar com Amor, porque dentre as nossas atividades criamos enxoval, artesanato, histórias e trocas de experiências; além de que o nome remete à criação dos filhos que estão para nascer”. Segundo ela, “o período de amamentação pode ser bem difícil para as mães. Na conversa de hoje, nós queremos empoderar elas a não desistirem desse ato tão significativo na vida da relação mãe-bebê. A gente procura manter apoio para que a gestação aconteça de forma mais saudável possível, pois sabemos que o êxito da amamentação e do pré-natal depende também do suporte que os familiares dão à gestante”.  

Ela finaliza destacando que “a amamentação é algo super importante nos primeiros meses de vida. O leite materno contém todos os nutrientes necessários que o bebê precisa. Então, nós, junto com os familiares, tentamos encorajar para que elas façam uma amamentação exitosa. Além de ter todos esses benefícios nutritivos, ainda fortalece o laço afetivo entre a criança e a mamãe.” 

(Por:AgoraRN)

Álvaro Dias quer construção de edifícios na orla com revisão do Plano Diretor. De acordo com o chefe do Executivo Municipal, o trecho que fica entre a Praia dos Artistas e a Praia do Forte 'precisa de mudanças'

REFORMULAÇÃO
 
 Orla marítima de Natal deverá ser reformada com o novo Plano Diretor

O prefeito Álvaro Dias (MDB) disse que uma das principais prerrogativas oriundas da chegada de um novo Plano Diretor para Natal será a possibilidade de construir edifícios na orla marítima da capital.

“Precisamos de um novo ordenamento para que possamos construir edifícios, como já acontece em outras capitais do Nordeste, algo que atualmente não se permite em Natal”, explicou Álvaro.

De acordo com o chefe do Executivo Municipal, o trecho que fica entre a Praia dos Artistas e a Praia do Forte “precisa de mudanças”. O objetivo do prefeito é “embelezar” o cenário marítimo potiguar, em busca de atrair turistas e deixar a cidade mais bonita.

“Precisamos embelezar nossa orla marítima. Aquele setor está muito degradado e ultrapassado. Vamos mudar o ordenamento jurídico, modernizando nossa cidade. Isso tudo vai acontecer a partir das mudanças significativas que vamos promover no Plano Diretor”.

Segundo Álvaro, a discussão do Plano Diretor vai mexer com todo o ordenamento jurídico e planejamento urbano de Natal. A revisão está sendo comandada pelo secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Daniel Nicolau, e pelo secretário adjunto de Planejamento, Thiago Mesquita.

(Por:AgoraRN)

Senado adia votação de PEC que pode render mais de R$ 719 milhões ao RN. Proposta destina a estados e municípios parte do que será arrecadado pela União com o bônus de assinatura do leilão do pré-sal, agendado para novembro. Bônus total deverá ser de R$ 106 bilhões

RECURSOS
 
 Relator da proposta é o senador Cid Gomes: “Na CCJ, aprovação foi consensual”

Prevista para esta quarta-feira, 28, a votação da PEC da cessão onerosa foi adiada para a próxima semana. A sessão de votações do Senado foi adiada devido à sessão do Congresso Nacional para votação de vetos, que se prolongou além do esperado.

O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), afirmou que a proposta deve ser votada na primeira semana de setembro, em dois turnos. Seguindo para análise da Câmara logo depois.

“Há um entendimento com as lideranças para que seja votado em primeiro turno, em seguida um requerimento de quebra de interstício, e, na sequência, o segundo turno. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aprovação foi consensual”, afirmou.

O texto que será votado em Plenário é o relatório de Cid Gomes aprovado na manhã de ontem pela CCJ. A matéria destina a estados e municípios parte do que será arrecadado pela União com o bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração) do leilão do pré-sal, agendado para novembro.

Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração, porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Cid Gomes explicou que a expectativa é que a União arrecade R$ 106 bilhões com esse bônus de assinatura. Desse montante, disse o senador, o governo terá de pagar R$ 36 bilhões para a Petrobras, relativos ao contrato da cessão onerosa sobre o petróleo excedente do pré-sal. O senador disse que em seu site pessoal (www.cidgomes.com.br) há um aplicativo em que se pode descobrir quanto cada ente federativo deverá receber.

Segundo a ferramenta, o Rio Grande do Norte seria beneficiado com pouco mais de R$ 719 milhões (Governo do Estado e todas as 167 prefeituras). Só as prefeituras potiguares receberiam R$ 271 milhões, enquanto que ao Executivo Estadual seriam entregues recursos da ordem de R$ 448 milhões.

A cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010) é um contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta por 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. No entanto, descobriu-se posteriormente um volume maior do combustível fóssil na região, o que fez a Petrobras pedir ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Assim, explicou Cid Gomes, restarão cerca de R$ 70 bilhões. Desse valor, 15% serão destinados aos municípios e 15% aos estados e Distrito Federal. Disse ainda que a cessão onerosa é um dos pontos do chamado novo pacto federativo.

(Por:AgoraRN)

MP pede que Justiça condene Rosalba a pagar R$ 18,4 milhões à Previdência de Mossoró. Pedido se dá pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36

PLEITO
 
 Prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, está na mira do MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.

A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019. Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário.

A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.

Leia a ACP na íntegra, clicando aqui.

(Por:AgoraRN)