A proposta para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 foi enviada pelo Governo do Estado para análise e votação pela Assembleia Legislativa. A proposta é assinada pelo governador Robinson Faria e contém as metas fiscais, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado.

A proposta inclui também as disposições relativas à política e à despesa com pessoal e com os encargos sociais, disposições sobre alteração na legislação tributária, a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento e disposições gerais.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo Estadual, o governador Robinson Faria destaca que o Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para 2016 “estabelece critérios para viabilizar o equilíbrio das contas públicas, a racionalização das despesas, as transferências não compulsórias a instituições privadas e a outros entes públicos da Federação”.

O Chefe do Executivo estadual acrescenta que a proposta “tem o objetivo de possibilitar a implementação de ações do Governo para a educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico e social, além da otimização da qualidade dos serviços públicos”.

* Assecom Governo do RN