Pacote muda regras em benefícios trabalhistas

MUDANÇA NA LEI

Brasília (AE) - No primeiro pacote de medidas duras de ajuste das contas públicas, o governo Dilma Rousseff anunciou mudanças nas regras de pagamento de cinco benefícios trabalhistas - abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença. O governo espera economizar ao menos R$ 18 bilhões por ano aos cofres públicos. As alterações, classificadas como “correções de distorções” pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, terão impacto principalmente para os novos beneficiários.

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As medidas, que tornam mais difícil o acesso aos benefícios, serão enviadas em duas medidas provisórias ao Congresso, sem que o Palácio do Planalto tenha negociado o teor do pacote com a base parlamentar. Essa fórmula repete o padrão adotado pela presidente Dilma em seu primeiro mandato, o que causou muita reclamação e problemas ao governo no Congresso.

Ao apresentar o pacote, Mercadante justificou a falta de negociação com o atual Congresso em razão da renovação de quase 50% dos parlamentares. “Não houve ainda consulta à base”, admitiu o ministro. “Estamos aguardando a posse, 47% dos deputados são novos, um terço do Senado será renovado. Apresentamos e negociamos com as centrais sindicais. Vamos apresentar aos parlamentares no início da nova legislatura.”

Questionado sobre a impopularidade das medidas, que mexem com direitos trabalhistas - algo que a presidente Dilma afirmou que não faria “nem a pau” durante sua campanha de reeleição -, Mercadante discordou. “Eu não concordo que, necessariamente, são medidas impopulares. Eu senti, inclusive, na conversa com vários líderes sindicais, que eles não só aguardavam as mudanças como sabem que as distorções têm de ser corrigidas. Não estamos acabando com os programas. Todos estão sendo mantidos”, afirmou. “Nós estamos mudando as regras de acesso para os direitos serem preservados de forma sustentável, essas regras de acesso têm de ser alteradas. Agora, temos de corrigir distorções. O FAT e a Previdência são um patrimônio de todos. Estão, se não garantirmos a sustentabilidade da Previdência, as futuras gerações vão pagar um preço caro.” 

 Embora tomadas para corrigir problemas e irregularidades nos programas, segundo o governo, as medidas não são exatamente populares. O pacote aumenta os tempos de contribuição e, em alguns casos, reduz o valor dos benefícios pagos. As mudanças no seguro-desemprego, por exemplo, são justificadas pelo governo pelo fato de 74% estarem sendo pagos a quem está entrando no primeiro emprego. “Os mais jovens estão mais dispostos a fazer experimentos com o mercado de trabalho”, explicou Mercadante.

A partir de agora, a regra de trabalhar pelo menos seis meses em um período de 36 meses para receber o seguro só vale para quem está pedindo o benefício pela terceira vez. No primeiro pedido, será necessário ter trabalhado 18 meses e no segundo, 12 meses.

Medidas também vão dificultar acesso a pensões
O governo também decidiu dificultar o acesso às pensões por morte, hoje um dos benefícios que mais cresceram e alvo de casamentos de “conveniência” de jovens com idosos. Haverá uma carência de dois anos no casamento ou união estável. E a pensão só será vitalícia para cônjuges com mais de 44 anos. Além disso, não será mais integral, mas calculada pelo número de dependentes.

Outro alvo foi o seguro-defeso, no centro de uma série de irregularidades, como já mostrado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Há casos de pessoas que não vivem da pesca recebendo o benefício, pescadores que recebem por Estados diferentes ou por modalidades diversas. “No caso do seguro defeso, houve uma dinâmica de falta de objetividade e regra de controle que acabou gerando esse tipo de distorção”, disse Mercadante.

A expectativa de economia do governo equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto do País ao ano. “O impacto global dessas medidas, que dependem obviamente da evolução de como a sociedade vai se adaptar, é de que o conjunto gere uma redução de cerca de R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015”, afirmou o ministro indicado do Planejamento, Nelson Barbosa.

O pacote sairá em duas MPs. Uma da Previdência, com as novas regras para auxílio-doença e pensão por morte, e outra do Trabalho, com os demais temas. Ambas devem ser publicadas nesta terça-feira,  no Diário Oficial e passam a valer imediatamente até a análise final no Congresso.