Emenda impede que a Prefeitura decida sozinha sobre o transporte público‏. “Aprovamos uma emenda que garante o cumprimento do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, que prevê como competência da Câmara Municipal legislar sobre todos os temas de interesse do Município de Natal, especialmente sobre o serviço de transporte público.”, explicou a vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora da emenda

LICITAÇÃO

Foto: Divulgação

Na sessão desta quarta-feira (01), a Câmara Municipal de Natal aprovou mais uma emenda da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) ao projeto que estabelece regras para a licitação dos transportes da cidade. No artigo 9º do texto original do prefeito Carlos Eduardo (PDT), a concessão e/ou permissão de transportes seria precedida apenas de processo licitatório. Com a inclusão da emenda da vereadora Amanda, a concessão e/ou permissão será precedida de licitação aprovada pela Câmara de Natal.

A proposta impede que a Prefeitura decida sozinha sobre os serviços públicos. “Aprovamos uma emenda que garante o cumprimento do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, que prevê como competência da Câmara Municipal legislar sobre todos os temas de interesse do município, especialmente sobre o serviço de transporte público.”, explicou a vereadora Amanda.

Na segunda-feira (30), a Câmara de Natal já havia aprovado outra emenda da vereadora Amanda estabelecendo que os contratos de concessão às empresas privadas de ônibus devem cessar automaticamente com a criação de uma empresa pública de transportes. A vereadora defende a criação da empresa pública, ao invés da concessão aos empresários, e irá reapresentar em breve seu projeto sobre o tema.

A votação do projeto sobre as regras da licitação será retomada na próxima segunda-feira (06), em sessão extraordinária, a partir das 9 horas. Ao todo, a vereadora do PSTU protocolou 35 propostas de alterações.