CINQUENTINHA
A Câmara dos Vereadores de Natal convocou para o dia 22 de MAIO, de
2015, às 9 horas, uma audiência pública para discutir sobre a
regularização do licenciamento das motos conhecidas como “cinquentinha”,
amplamente utilizadas por pessoas com menor poder aquisitivo tanto em
Natal como nas cidades do interior do Estado.
Essa audiência também marcada pelo vereador Fernando Lucena visa
debater com essa casa legislativa a Lei proposta e já aprovada, mas
amplamente questionada por usuários e revendedores de cinquentinha
que a consideram injusta e incompleta. Dentre as presenças garantidas
estão o STTU (órgão da Prefeitura encarregado pelo trânsito no município
e que foi quem delegou ao estado a competência para o emplacamento
através de convênio firmado entre os 2 órgãos , além do Detran e CPRE
(Comando de Policia Rodoviária Estadual), e tem o intuito de dar
continuidade a discussão acerca do emplacamento no município de Natal.
“Observa-se que nas cidades onde o emplacamento ocorre pelo órgão de
trânsito municipal as taxas são justas, facilitando o acesso à classe
usuária deste veículo que sabemos ser de baixa renda. Isso é o mínimo
aceitável, pois passaríamos a ter uma legalização do uso do ciclomotor
de uma maneira justa e não injusta e incompatível com o baixo poder
aquisitivo dos usuários de ‘cinquentinhas’,” lembrou Zenilde Oliveira,
proprietária da Revenda Traxx Brasil Motos, em Natal.
O que fica evidente, e merece destaque é que nessa Audiência Pública
do dia 22 de maio, todos (usuários, revendedores e vereadores) são a
favor da regulamentação, registro e licenciamento anual dos
ciclomotores, como sendo veículos de duas ou três rodas providos de
motor a combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros
cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação
não seja superior a 50 km/hora, conforme define o Código Brasileiro de
trânsito – CTB. Todavia, essa regulamentação precisa ser justa.
“Somos totalmente a favor do registro e licenciamento do ciclomotor
principalmente por que contribuirá para um trânsito mais educado e
seguro em nossas cidades. Porém, mesmo sendo legal (estando dentro da
lei) ele precisa ser justo e aqui a nossa ressalva. Defendemos que essa
lei obedeça ao Art 129 do CTB , que na íntegra diz que o registro e o
licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos
veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em
legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários,
em vez de simplesmente transferir aos Detrans. Ou seja, o Município deve
assumir toda a responsabilidade, e assim estabelecer taxas compatíveis –
portanto justas – com o poder aquisitivo do usuário de ciclomotor. E
mais: é importante que este dinheiro fique no município para ajudar em
campanhas educativas, inclusive bancando a inclusão da disciplina de
educação de trânsito na grade curricular do município, pois, segundo a
ONU, quem mais morre de acidente de trânsito no mundo são pedestres“,
defende Luis Sucupira, coordenador da campanha permanente Ande Numa Boa,
Pilote Com Segurança, da Traxx Motos.
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