EM PAUTA
Está pronto para votação em Plenário, com
regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de
autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento
socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes
hediondos. O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado
pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE).
A proposta estende
de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa
que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26
anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de
escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho
externo, mediante autorização judicial.
"Entendo que o
agravamento da pena em relação ao estatuto é uma evolução, uma vez que
não há indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua
para a diminuição da violência. Vamos enfrentar esse problema de maneira
direta e adequada. Essa é uma decisão complexa, muito cobrada pela
sociedade, mas não pode ser tomada de afogadilho. É preciso discutir
bastante e levar em consideração as experiências do mundo", disse o
presidente do Senado, Renan Calheiros.
A internação deve ser
cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então
em ala especial de presídio comum, porém separada da ala dos demais
internos. O texto também modifica a legislação do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas para incluir essas instalações, a fim de
facilitar a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena
socioeducativa.
Outra medida tomada para fortalecer o cumprimento
do regime especial é a punição para quem facilitar a fuga de um jovem
interno. A pena estipulada para o ato é de um a quatro anos de prisão,
que pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga.
O
projeto também agrava as penas a serem aplicadas sobre quem cometer
crimes com a participação de menores de idade ou induzir menores à
prática criminal. Essa conduta passa a ser passível de até oito anos de
prisão, com sentença dobrada em caso de crime hediondo. Ela também vira
agravante no Código Penal.
Reações
O líder do
PT, senador Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é
contrária à redução da maioridade penal, mas recomenda cautela até mesmo
na análise do projeto de José Serra.
"Essa PEC da Câmara terá o
nosso voto contrário. Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais
longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai
produzir os resultados esperados de redução de criminalidade".
O
líder do PDT, senador Acir Gurgacz (RO), tem opinião mais entusiástica
sobre a proposta em estudo no Senado. "Nós entendemos que temos que
cuidar do ensino, da educação. Entendemos que [o projeto] possa ser uma
alternativa para evitar que a gente coloque as crianças na cadeia, e sim
num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam
novamente delitos dessa natureza".
Já o senador Alvaro Dias
(PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a proposta de redução da
maioridade penal. Ele diz crer que o maior benefício dessa medida seria
evitar o uso de menores pelo crime organizado.
"A criminalidade
cresce, e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos
marginais de alta periculosidade, que se protegem atrás da impunidade
deles. Eu imagino que a redução da maioridade penal eliminaria essa
estratégia e, por outro lado, desestimularia os menores a praticar
crimes, como vem ocorrendo em ritmo ascendente".