IPTU
A
Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta
quinta-feira (25), por 19 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções, uma
emenda de iniciativa do vereador Sandro Pimentel (Psol) que altera as
regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Trata-se da apreciação das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a
inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos.
Pela proposta, a Procuradoria Geral do
Município deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas
até a data da publicação desta lei, cujos valores consolidados e
atualizados até a formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou
inferiores a R$ 1,5 mil. Atualmente, as pessoas que devem a partir de
R$ 566,00 tem seus nomes inseridos na vara de execuções fiscais.
“O que fizemos foi garantir que o
cadastro do contribuinte que deve até R$ 1,5 mil de IPTU não seja
enviado para os bancos nem negativado no Serasa e SPC. Até este valor os
processos que estão em andamento serão retirados e a cobrança do
tributo vai acontecer pela via administrativa”, explicou o vereador
Sandro Pimentel. “Acredito que avançamos porque se esta matéria tivesse
sido derrubada permaneceria o texto original enviado pela prefeitura que
não oferece nenhum benefício para os pequenos devedores”, justificou.
Já o vereador Fernando Lucena (PT) votou
contra a proposta por entender que ela oficializa a política fiscal do
governo. “Dívidas a partir de R$ 2 mil serão cobradas pelos bancos com
risco de negativação do crédito. A situação não melhorou. Pelo
contrário, piorou. Os contribuintes mais pobres serão duramente
penalizados com essa medida”, argumentou o petista.
A vereadora Amanda Gurgel (PSTU) também
deu parecer desfavorável ao encaminhamento do vereador Sandro Pimentel.
“O governo encontrou a pior saída possível para resolver o problema de
arrecadação do Município. Pretende colocar os pequenos devedores no
Serasa e SPC ao mesmo tempo que nunca cobrou os contribuintes ricos que
respondem por mais de 80% da dívida ativa. Qualquer acordo que cogite
entregar as famílias mais pobres nas mãos dos bancos nunca contará com o
meu apoio e por isso votei contra”, afirmou.
O plenário também acatou emenda de
autoria do vereador Cabo Jeoás (PCdoB) que estabelece no texto-base do
projeto que as dívidas de até R$ 2 mil não serão ajuizadas e a cobrança
será feita de forma administrativa. O parlamentar, inicialmente,
apresentou um limite de R$ 3 mil e o governo R$ 1,5 mil. Como houve
acordo com a bancada governista, a negociação chegou ao meio termo entre
a proposta e a contraproposta. “Dessa forma o pequeno contribuinte não
perderá nem terá seu bem penhorado. Porque nesses termos a prefeitura
fica impedida de tomar qualquer uma dessas decisões”, concluiu Jeoás.
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