Comissão da Câmara aprova projeto que pune prática de assédio moral em Natal. Projeto fixa regras que valem para assédio moral contra servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargo de confiança e de chefias municipais em órgãos das administrações direta ou indireta

REGRAS RÍGIDAS
 
 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara ontem

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira, 9, um projeto de lei que estabelece punições para servidores que praticarem assédio moral nas dependências da administração pública municipal.

De autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), o projeto fixa regras que valem para assédio moral contra servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargo de confiança e de chefias municipais em órgãos das administrações direta ou indireta.

A proposta estabelece como punições a advertência; suspensão de até 30 dias, impondo-se ao servidor punido a participação em curso de comportamento social; multa de pelo menos cinco salários mínimos; e até demissão do cargo ocupado na gestão pública municipal.

Se aprovada definitivamente pela Câmara e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias, a lei vai classificar como assédio moral atos como marcar tarefas para servidores com prazos impossíveis de serem cumpridos, criticar com persistência, criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes e afastar ou transferir de função sem justificativa.

Relatora do projeto na CCJ, a vereadora Nina Souza (PDT) diz que a proposta de Ney Lopes Júnior amplia o leque de normas já existente. “A anterior, promulgada em 2002, é muito sucinta, tendo, por exemplo, apenas quatro artigos. A proposta por Ney Lopes Júnior é composta por 9 artigos que têm todo o detalhamento sobre as penalidades e a forma de identificação desse assédio, sendo muito mais amplo do que a lei que está em vigor atualmente”, ressaltou a vereadora.

“O assédio moral, infelizmente, tem se tornado prática comum na nossa cidade, seja num ambiente público ou privado. Percebendo isso, visualizei a possibilidade de evitar o avanço dessa prática com apresentação do PL tentando assim coibir tais atos dentro das repartições públicas municipais”, explica o vereador Ney Lopes Júnior.

O projeto segue para a Comissão de Orçamento e Finanças antes de ser submetido ao plenário.

(Por: AgoraRN)