JUSTIÇA
Ministro Luís Roberto Barroso
Rio - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal, liberou nesta segunda, 15, o julgamento sobre
resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota de
importação de revólveres e pistolas. O processo começou a ser discutido
no plenário virtual da Corte no último dia 5, mas foi suspenso após
Barroso pedir vista (mais tempo de análise) na última terça, 9.
O julgamento será retomado no dia 26 no plenário
virtual e na esteira de novos decretos do governo para facilitar acesso a
armas e munições. Na sexta, 12, Bolsonaro alterou quatro decretos de
2019 para ampliar os limites de aquisição de armas e munições por
agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores
(CACs).
O julgamento será retomado no dia 26 no plenário virtual e na esteira de
novos decretos do governo para facilitar acesso a armas e munições. Na
sexta, 12, Bolsonaro alterou quatro decretos de 2019 para ampliar os
limites de aquisição de armas e munições por agentes de segurança e
grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
A resolução questionada no Supremo foi assinada em
dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
(Gecex) e zerava a alíquota sobre armas importadas hoje fixada em 20%. A
medida entraria em vigor no mês passado, foi suspensa por liminar do
ministro Edson Fachin, em uma ação movida pelo PSB.
Na opinião de Fachin, o 'imposto zero' buscado pelo
governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à
segurança. Em dezembro, quando suspendeu a resolução, o ministro
destacou que não há um 'direito irrestrito ao acesso às armas', e que
cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não ao cidadão.
"O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por
concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente
limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida",
argumentou Fachin. "Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter
armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam
promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e
o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever
do Estado".
Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.
Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.
(Por:Estadão Conteúdo)
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