REFORMA DO SERVIÇO PÚBLICO
Mandado de segurança com pedido de liminar foi ajuizado nesta sexta-feira no STF
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço
Público (Servir Brasil) protocolou, sexta-feira, mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da reforma
administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados, como a coluna antecipou esta semana, até que o governo abra os dados que embasaram o projeto.
O Mandado de Segurança 37.688 foi proposto com pedido
de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), e do
ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o
andamento da proposta, que já está na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a
PEC.
A frente alega que uma proposta como essa precisa ser
amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os
parlamentares discutirem o texto. A reforma propõe o fim da estabilidade
para futuros servidores, além de outras mudanças nas regras do
funcionalismo.
Em nota, a Servir Brasil afirma ainda que "o site
criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a
estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32.
(https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-administrativa)
traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a
administração pública".
Para a frente parlamentar, "o direito ao devido
processo legislativo foi violado": "Os parlamentares não tiveram acesso
aos documentos que instruíram a proposta, imprescindíveis à adequada
apreciação e legítima votação da reforma constitucional".
Presidente do bloco, o deputado federal Professor
Israel Batista (PV-DF) ressalta que o governo enviou o projeto ao
Congresso, em setembro de 2020, sem informar o impacto orçamentário.
"O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de
impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os
futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e
nas prerrogativas do funcionalismo", argumenta Batista.
(Por:Paloma Savedra/O Dia)
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