CEI
Fotos: Marcelo BarrosoA Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal finalizou na manhã de hoje (1º) as oitivas para esclarecer uma suposta relação de influência entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn). Para tanto, foi ouvido, em depoimento, o Procurador-geral do município, Carlos Castim.
Segundo o presidente da CEI, vereador Fernando Lucena (PT), algumas questões levantadas ao longo das investigações só poderiam ser esclarecidos pela Procuradoria. Carlos Castim foi questionado a respeito das multas ainda não pagas das empresas e sobre os ações contra o descumprimento de Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs). “Porque os ônibus emplacam sem pagar suas multas enquanto o cidadão não pode emplacar se estiver em débito? A STTU descumpriu os TACs referentes à prestação de serviço do PRAE (Programa de Acessibilidade Especial porta a porta) e nada aconteceu. Precisamos levantar essas questões”, disse o vereador.
O Procurador se comprometeu a verificar todas estas questões solicitando à STTU a documentação que trata dos TACs para tomar as medidas jurídicas necessárias. Ele ressaltou que no caso das multas, entre outros fatores burocráticos, há uma dificuldade estrutural na Procuradoria. “Precisamos analisar estes casos e verificar de que forma os TACs foram descumpridos para darmos resolução como deve ser feito. Também é precisamos considerar que muitos processos ficam travados e há uma demora por causa do elevado número de ações para uma estrutura insuficiente, incapaz de resolver com maior agilidade”, disse o procurador.
A CEI prevê que em dez dias, o relatório deverá ser concluído e entregue à Mesa Diretora da Câmara para ser votado em plenário. Depois, serão encaminhadas cópias para diferentes promotorias do Ministério Público estadual, de acordo com a área de atuação de cada uma.
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