O prefeito de Natal, Álvaro Dias, convocou a Câmara Municipal extraordinariamente para votar, na próxima segunda e terça-feira (31), a autorização da abertura de crédito especial no orçamento em favor do Fundo Financeiro da Previdência (Funfipre). Os recursos são provenientes da cessão onerosa e foram obtidos pelo Governo Federal em um leilão no qual vendou direitos de exploração de uma bacia de petróleo do pré-sal.
Com a venda, uma parte desses recursos é distribuída com estados e municípios da federação. Na partilha, de acordo com a publicação, coube a Natal R$ 16,1 milhões. Por isso, é necessária a aprovação do crédito extraordinário por parte do Poder Legislativo.
Confira publicação:
A Sua Excelência o Senhor
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de dezembro de 2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que propõe “autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE, vinculado ao NATALPREV, e dá outras providências.”.
Nesse desiderato, em cumprimento à Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que no seu Art. 1º discorre sobre a repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.
Urge ressaltar que a cessão onerosa do Pré-Sal é, de longe, o evento mais aguardado por todos os entes da federação em várias décadas. Os trâmites vêm se desenrolando desde 2010, quando foram descobertas as bacias de exploração. Frente à dura crise fiscal de estados, municípios e União, o bônus virou a tábua de salvação de orçamentos estrangulados. Aos municípios cabe a fatia de 15% do bônus pago pelo consórcio que arrematar o leilão.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de dezembro de 2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que propõe “autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE, vinculado ao NATALPREV, e dá outras providências.”.
Nesse desiderato, em cumprimento à Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que no seu Art. 1º discorre sobre a repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.
Urge ressaltar que a cessão onerosa do Pré-Sal é, de longe, o evento mais aguardado por todos os entes da federação em várias décadas. Os trâmites vêm se desenrolando desde 2010, quando foram descobertas as bacias de exploração. Frente à dura crise fiscal de estados, municípios e União, o bônus virou a tábua de salvação de orçamentos estrangulados. Aos municípios cabe a fatia de 15% do bônus pago pelo consórcio que arrematar o leilão.
Como sabemos, que os municípios vivem uma crise fiscal, há uma expectativa de melhorar a arrecadação este ano. Pois isto, como tentativa, de redução do deficit previdenciário, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, com a consequente aprovação por essa Egrégia Casa.
Assim sendo, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
(Por:TN)
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