ECONOMIA, RN
O Projeto de lei (PL) que será enviado pelo Governo do Estado à
Assembleia Legislativa, tem como principal objetivo instituir e
disciplinar a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas no Estado e
consequentemente se propõem a regulamentar a abertura de licitações de
até R$ 150 mil com participação delas, além de ter como objetivo
fiscalizar, conceder isenção de impostos, oferecer crédito e incentivar a
educação empreendedora.
O projeto será um novo marco para os pequenos negócios, fomentando ações
como economia solidária e cooperativismo. Após tramitar na Assembleia
Legislativa, a expectativa é que o dispositivo seja aprovado para ser
sancionado pela governadora. A ação amplia a geração de emprego e renda e
se torna uma importante estratégia de enfrentamento à crise econômica
causada pela pandemia.
“Estamos no quinto mês lutando para proteger e preservar vidas,
apreendendo a conviver com a covid-19. Mesmo com todas as iniciativas
que implantamos para reduzir o impacto sofrido pelo setor econômico,
prorrogando impostos, licenças e exigências, muitas empresas foram
obrigadas a encerrar suas atividades e, infelizmente, demitir milhares
de trabalhadores”, lembrou a governadora ao destacar a importância do
Projeto de Lei.
A criação do PL foi um compromisso da governadora com os pequenos empresários ao assumir o governo. “Nosso Governo não abre mão do diálogo sério e construtivo, com um perfil de desburocratização. É chegada a hora de criarmos um novo ambiente para se empreender no RN e essa lei vem no sentido de criar políticas de desenvolvimento e incentivos tributários, simplificar, fortalecer as compras governamentais, estimulando o crédito e a inovação. Criar esse ambiente será fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, principalmente agora quando esses negócios estão fragilizados. Que venham outras contribuições e que possamos ter uma Lei moderna e aplicável junto à essa nova realidade”, esclareceu a chefe de Estado. A lei regulamenta, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.
Para o Presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, “estamos
fazendo o lançamento e encaminhamento que vai beneficiar as empresas de
todo o Rio Grande do Norte. Agradecemos e vamos trabalhar juntos para
aprovar o documento na Assembleia para garantir os diretos aos
empresários e empreendedores que passam por este momento difícil.”
Confira os destaques do Projeto de lei
|
Compras governamentais Abertura de licitação de até 150 mil com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas e previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas. |
Desoneração de impostos Criação de Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora; equiparação do teto estadual ao teto nacional do Simples: R$ 4,8 milhões. |
||
|
Crédito Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.
|
Fiscalizações Dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora. |
||
|
Educação empreendedora Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora. | |
(Por:Nominuto.com)
Nenhum comentário:
Postar um comentário