DETERMINAÇÃO
O
Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Gilka da
Mata, com atribuições na defesa do Meio Ambiente, requereu hoje (29) o
bloqueio de R$ 2,7 milhões da conta da Prefeitura de Natal e a intimação
pessoal do prefeito Carlos Eduardo e do secretário municipal de Obras
Públicas e Infraestrutura, Tomaz Neto. A representante ministerial quer
apurar a responsabilidade pelo descumprimento da decisão judicial
prolatada pelo Juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara a Fazenda Pública da
Comarca de Natal, que determinou a realização de obras emergenciais para
solucionar o grave problema da voçoroca (grande buraco ou barranco) que
foi aberta entre as ruas São Bráulio e Vale do Pitimbu, no bairro
Planalto, em razão da ausência de sistema de drenagem.
Segundo
a 45ª promotora de Justiça, Gilka da Mata, “a erosão está ampliando em
direção às casas das proximidades, já ocasionou derrubada de árvores e
cercas. A areia do buraco tem sido carreada para o Rio Pitimbu”,
contribuindo para o seu assoreamento. A sentença para correção do
problema e para realização e execução do projeto de drenagem para o
bairro Planalto foi prolatada no dia 9 de abril de 2012.
Em
19 de março deste ano, o juiz Airton Pinheiro concedeu novos prazos para
o Município de Natal cumprir as obrigações determinadas, mas o
Município continua inerte na realização de providências.
Na sentença em que atendeu aos pedidos
feitos pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, o
Magistrado determinou que o Município de Natal elaborasse um projeto de
microdrenagem do bairro Planalto, incluindo as medidas emergenciais
indicadas em laudo da UFRN apontadas nos autos no prazo de 90 dias, sob
pena de multa diária fixada de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil.
Ainda
na sentença, José Airton determinou que o Município incluísse no
orçamento do ano de 2013, destinação de verba pública própria (se não
conseguisse financiamento ou convênio com Estado ou União) para execução
da obra nos termos do projeto.
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