A prefeitura de Natal ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de urgência, a fim de anular emendas
da lei de licitação do transporte público que – de acordo com o
procurador-geral do município, Carlos Castim – encarecem o serviço. O
ingresso da ação acontece simultaneamente ao pedido do Seturn de
elevação do preço das passagens de ônibus de R$ 2,65 para R$ 3,00.
Castim
aguarda a determinação judicial, que pode ser anunciado “a qualquer
momento”. “Da forma como a lei foi publicada implicaria no impacto
sobre o preço da tarifa. Como o prefeito não pretende aumentar o preço,
entrou com a ação judicial”, disse o procurador, referindo-se ao
processo, que tem 64 páginas e foi protocolado em 19 de outubro.
O
relator do projeto, vereador Aroldo Alves (PSDB), recebeu a notícia do
ajuizamento com surpresa, já que sua construção foi amplamente discutida
em audiências públicas na Câmara Municipal com o Poder Executivo,
Procuradoria, Gabinete Civil e a ONG Rua Viva (que realizou os estudos
para a licitação) e sociedade civil.
Apesar disso, o projeto
ainda foi sancionado com vetos, com a justificativa técnica, pelo mesmo
motivo que o levou à Justiça, encarecimento da tarifa. Os vetos foram
rejeitados pela Câmara, que promulgou a lei.
Dentre
outros aspectos, o texto final prevê que os permissionários e
concessionários deverão dispor inicialmente de 20% de ônibus
padronizados com câmbio automático, motor traseiro e ar condicionado,
obrigando-se, gradativamente, a incorporar na frota, o mínimo de 10% ao
ano, até que ao término do contrato de concessão haja a integralização. A
frota deve ainda dispor de 10% dos veículos com piso baixo, aumentando
esse mesmo percentual a cada ano até chegar a 50%, quando será realizado
um estudo de viabilidade para conferir a necessidade de se completar
nos cinco anos seguintes 100% da frota.
“O papel
da Câmara foi feito, que foi fazer com que o processo seja honesto
abrangente e que o cidadão tenha um transporte de qualidade. Não
queremos jornada dupla e piso rebaixado. Vai onerar”, reconhece o
legislador, ao ressaltar que o mais importante é mudar o sistema atual.
De
acordo com a projeção da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), a
passagem será atualizada de R$ 2,65 para R$ 3,20, com alteração superior
a 20%.
Já o presidente da Comissão de Planejamento Urbano,
Meio Ambiente, Transporte e Habitação da Câmara Municipal de Natal
(CMN), vereador Sandro Pimentel (Psol) já esperava a atitude do prefeito
Carlos Eduardo. Segundo ele, o prefeito está, na verdade, adiando o
quanto pode a licitação. “O prefeito não quer fazer a licitação. Se
perder na Justiça, ele vai recorrer”, acusa.
“O mais
importante ao prefeito Carlos Eduardo é servir aos empresários e não aos
usuários. O compromisso dele não é com quem utiliza o sistema, mas com
quem explora”, diz Sandro Pimentel, afirmando ainda que o processo
licitatório não será realizado enquanto Carlos Eduardo for prefeito. “Eu
quero estar enganado e depois reconhecer o meu equívoco”, completa.
Em nota publicada ontem, a STTU refutou oficialmente qualquer possibilidade de aumento de passagens de ônibus em Natal.
A
secretaria argumentou que os termos do compromisso assinado para
autorizar o último aumento ainda não venceram, um deles inclui a entrega
de 30 novos ônibus no mês de dezembro. Sendo assim, está afastada
qualquer hipótese de aumento.
O Sindicato das
Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal
(Seturn) informou que os novos veículos devem integrar a frota antes do
Natal.“Houve um atraso na montadora. Mas os ônibus chegarão na segunda
quinzena de dezembro”, informou o consultor técnico do Seturn Nilson
Queiroga, ao reafirmar a necessidade do aumento das passagens, sob o
risco de as empresas não conseguirem pagar o 13º salário.
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