Projeto que cria Divisão de Homicídios é encaminhado à Assembleia. Com a lei, a Delegacia Geral erá autorização para cria procedimento operacional padrão.

PROJETO

FD/Polícia

A apuração de crimes dolosos e violentos está prestes a ganhar um reforço do governo. O governador Robinson Faria encaminhou mensagem ontem (27) à Assembleia Legislativa com o projeto de lei complementar, que altera Lei Complementar Estadual nº 270/2004, no qual propõe a criação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Com essa lei complementar, a Delegacia Geral da Polícia Civil terá autorização para criar e disciplinar um procedimento operacional padrão, por meio de atos normativos internos e que respeitem os direitos dos investigados. 

“Os números de crimes violentos têm diminuído se comparados há anos anteriores, mas sabemos que precisamos avançar ainda mais. Portanto, essa é mais uma medida que estamos tomando para que as investigações de crimes de mortes sejam ainda mais céleres, com a criação de uma Divisão específica para esse fim”, disse o governador.

Após aprovação na Assembleia, a Divisão de Homicídios vai requerer uma pequena reestruturação de carreira, sem elevação de despesas ou quaisquer atos que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Essas mudanças preveem a extinção no Quadro Geral de Pessoal do Estado de nove gratificações e de dois cargos, sendo um de Subsecretário e outro de Subcoordenador, de provimento em comissão; esses serão substituídos por dezenove funções gratificadas, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

fonte:NoMinuto