“Multas não cobradas confirmam promiscuidade da STTU com Seturn.” STTU afirma que cobrança de execução de Termos de Ajustamento de Conduta cabe ao Ministério Público

CRÍTICA

Marcelo Lima
Repórter

“Se a STTU não existisse seria muito bom para o povo de Natal”, declarou o vereador Fernando Lucena em entrevista concedida ao JORNAL DE HOJE. Ele também é o presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a relação entre Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Natal (Seturn). A motivação para as declarações vem das investigações promovidas pela comissão.

De acordo com Lucena, o descumprimento do decreto municipal 8.519/2008 teria gerado multas no valor de R$ 19 milhões a serem pagas pelas empresas de ônibus da cidade. O conteúdo do decreto foi baseado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2008 entre as empresas, a Prefeitura de Natal e o Ministério Público Estadual.

Toda a questão diz respeito à acessibilidade no sistema de transporte coletivo da cidade. Nesse TAC, que posteriormente (em setembro de 2008) virou decreto, as empresas teriam que disponibilizar 20 micro-ônibus para o Programa de Acessibilidade Especial (Prae). O objetivo do programa é levar pessoas com deficiência física para realizar tratamentos e exames, buscando e deixando de volta esses cidadãos em casa.
Posteriormente, ainda segundo Lucena, a promotoria de Defesa do Consumidor realizou uma alteração no TAC. As empresas poderiam substituir metade dessa frota por veículos do modelo Dobló (Fiat). Mas atualmente outros tipos de carros, Gol e Voyage, fazem esse serviço. Paralelamente ao Prae, outro TAC estabelece a aquisição de 200 ônibus adaptados na frota de Natal. Segundo o presidente da CEI, isso ainda não ocorreu.

Todos esses problemas gerariam as multas no valor de R$ 19 milhões. Além disso, os serviços cumpridos de forma inadequada e os não fornecidos são contabilizados na tarifa de ônibus urbano. “Até hoje o povo de Natal paga por um serviço que não existe”, disse o vereador do PT.

O vereador afirma também que a STTU nunca cobrou as multas nem o cumprimento das cláusulas dos TACs.  “Se a STTU tivesse cumprido a obrigação dela que é fiscalizar, cobrar, inclusive remeter para ao ministério público para cobranças judiciais, mas ela nunca fez”, declarou.

Por esse motivo, ele classifica a relação da STTU e Seturn como “promíscua, de submissão. Se a STTU não existisse, seria muito bom para o povo de Natal, porque não teria esse instrumento que o Seturn tem para usar para aumentar a passagem. Quem legaliza a ilegalidade é a STTU; é um instrumento da ilegalidade”, acentuou.

Ainda segundo Lucena, os demais TACs que alteraram o funcionamento do Prae não possuem validade, visto que um decreto se sobrepõe ao TAC no ordenamento jurídico brasileiro. “O Prefeito pegou essa TAC e transformou em um decreto regulamentando o Prae. Portanto, todos os ajustamentos de conduta feitos depois do decreto não têm validade nenhuma”, concluiu. Mesmo assim, uma audiência com o promotor de Defesa do Consumidor também está marcada para saber o motivo da troca dos veículos.

A CEI também mantém outras frentes de investigação, por exemplo, a origem dos ônibus que circulam na cidade. “Também estamos pedindo que o registro de multas de transporte de 2009 para cá, que não estão colocadas no sistema e vão prescrever”, disse o presidente.

STTU responde
De acordo com secretário adjunto de Transportes, Clodoaldo Trindade, a prerrogativa de cobrar a execução de TACs é do Ministério Público. Ele informou também que a frota de Natal possui 232 veículos adaptados com elevadores que possibilitam o acesso de pessoas com cadeiras de rodas. “Acho que primeiramente para divulgar essa informação, deveriam consultar a secretaria”, acrescentou.

Sobre o Prae, o secretário afirmou que quando iniciou a atual gestão, no início de 2013, havia somente dez veículos no programa (dez doblós e dez micro-ônibus). A STTU cobrou mais ônibus e só então as empresas de ônibus disponibilizaram mais dez, sendo do modelo Voyage e Gol. “Mas toda essa situação foi repassada para os vereadores pela secretaria. Até passamos mais informação do que o que foi solicitado. E essa questão do modelo dos veículos já foi passada para o Ministério Público”, explicou Trindade.

“Engraçado é que passou 2009, 2010, 2011 e 2012 e nunca ninguém falou sobre o descumprimento desse TAC”, destacou o secretário adjunto. O período corresponde exatamente à gestão Micarla de Sousa.