FUNDAMENTAL
Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (27), com o governador Robinson Faria e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM) conseguiu o compromisso do chefe do Executivo estadual para assinatura do Decreto que acaba com a obrigatoriedade das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) acumularem a tratativa dos crimes ocorridos com a população feminina do Estado.
O ajuste técnico/jurídico é uma recomendação da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres (SPM) no sentido de que esse equipamento possa exercer, com qualidade, as atividades para as quais foram originalmente criados: a assistência protetiva e social às mulheres em situação de violência.
O decreto das DEAMs está marcado para ser assinado no dia 08 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, em solenidade na Cidade da Criança.
Fonte: Portal BO
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