O governador Robinson Faria tem um novo desafio neste início de
ano: resolver pelo menos três pendências no Cadastro Único de Convênios
(Cauc) do governo federal. Com essas demandas, o Estado fica
impossibilitado de firmar convênios para obras importantes, como de
convivência com a seca, mobilidade urbana e infraestrutura.
O
Estado já entrou com a primeira ação junto ao Tribunal Superior Federal
(STF) para anular supostas irregularidades em convênio com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, pleiteia a
renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e tenta
resolver questão referente aos repasses de recursos da Educação, depois
que foi denunciado por não investir o mínimo previsto na Constituição
federal.
O procurador geral do Estado, Francisco
Wilkie, explicou que foi solicitado ao STF a nulidade do registro de
inadimplência. Na Ação Cível Originária 2.803, com pedido de liminar, a
procuradoria estadual argumenta que, devido a supostas irregularidades
em convênio com o Incra, o estado está deixando de receber cerca de R$
27 milhões. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
A
Procuradoria explica que, em 2007, o estado firmou convênio com o Incra
para diagnósticos de potencialidades hídricas de projetos de
assentamento da autarquia no estado. As prestações de contas do
convênio, porém, não foram aprovadas pelo superintendente regional da
entidade e o estado foi notificado a devolver R$ 870 mil. Como a
solicitação não foi atendida, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos teve seu CNPJ negativado.
“O
caso do convênio com a Semarh é de gestões passadas, mas impede a
chegada de recursos nessa gestão”, explica Wilkie. O procurador
argumenta que todas as irregularidades apontadas pelo Incra são objeto
de uma tomada de conta especial, cuja finalidade seria proporcionar uma
apuração mais detalhada e criteriosa dos fatos, que se referem a
supostas irregularidades cometidas na gestão da ex-governadora Wilma
Faria.
O
procurador conta ainda que o Estado pretende judicializar pelo menos
mais duas questões para resolver pendências no Cauc. “Vamos ajuizar ação
para conseguirmos a liberação do CRP (Certificado de Regularidade
Previdenciária) e também deveremos ajuizar outra no Ministério da
Educação, que cobra a utilização da despesa mínima na área. Estamos
fazendo levantamento para tentar resolver administrativamente”, declara
Francisco Wilkie.
Em 2014 o Ministério Público
Estadual denunciou o estado, acusando o governo de incluir no orçamento
da educação gastos com funcionários inativos para chegar ao mínimo legal
de 25%. Naquela ocasião, a então secretária de Educação, Betânia
Ramalho, explicou que o uso de recursos da educação para este fim era
uma prática da gestão anterior e que estava em processo de
regularização. Na análise das contas de 2011,
o Tribunal de Contas do
Estado já havia pedido que o governo excluísse da rubrica de educação os
gastos com pensionistas.
Previdência
Além
de ser obrigado a repor os recursos do Fundo do Instituto da
Previdência do Estado (IPERN), o governo precisará convencer o
Ministério da Previdência Social de que está em dia com suas obrigações
previdenciárias. “O CRP foi negado no ano passado, mas judicializamos e
conseguimos. Agora pode haver dificuldade de se resolver porque há
divergências entre Estado e Ministério da Previdência, que não são
possíveis de resolver administrativamente”, explica o procurador
Francisco Wilkie.
O estado perdeu o CRP em
fevereiro de 2015 após a fusão dos fundos previdenciários. Segundo o
presidente do Ipern, José Marlúcio, o Ministério da Previdência
identificou erros na contabilidade do que o governo deixou de contribuir
em dezembro de 2014 com a folha e o décimo terceiro salário dos
servidores. Seis meses depois o Estado conseguiu renovar o certificado e
agora tenta mais uma vez essa renovação.
“As
contribuições patronais de dezembro e do 13º de 2014 ficou em torno de
R$ 78 milhões que o governo não depositou, mas se propôs a pagar; só que
o Ministério verificou que o valor era maior. Além disso, os saques do
Fundo Previdenciário nunca foram reconhecidos pelo Ministério e, mesmo
depois que regularizou o CRP, o estado ainda continuou sacando”, explica
Marlúcio. Nem ele, nem o procurador revelaram uma data específica de
quando vão ajuizar esta ação.
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