O governador Robinson Faria tem até a próxima sexta-feira (29) para
sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que foi aprovada pela
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em 17 de dezembro,
último dia de trabalho parlamentar no ano passado. Sem a publicação do
texto, o estado fica impedido de abrir o Orçamento Geral do Estado (OGE)
e, dessa forma, empenhar dívidas e contratar obras e serviços.
Se
o governador vetar o projeto parcial ou integralmente, o projeto
voltará para a apreciação do Legislativo, que tem poder para derrubá-lo.
Porém, para o relator da Lei, deputado Ricardo Motta (Pros) isso não
deve ocorrer, uma vez que a lei foi aprovada a partir de um consenso
entre os poderes.
“O estado não pode empenhar despesa, não
pode gastar, fica como que paralisado. As secretarias estão esperando a
sanção da legislação para poder fazer seus quadros de detalhamento (de
despesas) e começar a tocar os processos, porque nada pode ser empenhado
agora, não existe dotação orçamentária”, explicou a secretária-chefe do
Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, ontem (26).
A
lei aprovada pelo Legislativo chegou à Secretaria de Planejamento no
último dia 12 para passar por análise. Tatiana afirmou que a partir da
análise técnica e jurídica, o governo definirá se vai sancionar o texto
integral ou se vai vetar algum artigo. Após a sanção, o projeto será
publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A
reportagem entrou em contato com a Secretaria de Planejamento do Estado
(Seplan), mas até o final da reportagem não obteve resposta acerca da
tramitação e da sanção do orçamento anual.
Embora a
lei não tenha sido sancionada e o orçamento não esteja aberto, Tatiana
Mendes Cunha garantiu que o pagamento dos salários dos servidores
ocorrerá normalmente. Não haveria dependência para isso.
O
orçamento total previsto para 2016 é de quase R$ 12 bilhões, incluídas
as transferências obrigatórias aos municípios, que devem chegar ao valor
de R$ 1,415 bilhão. O governo estimou que apenas o Imposto Sobre de
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá recolher R$ 5,1
bilhões, o que vai representar 41,75% da receita total prevista. O
orçamento deste ano é quase 12% menor que o de 2015.
Apesar
de aprovarem o projeto por unanimidade, os deputados reduziram de 15%
(como na proposta do governo) para 10% a margem de remanejamento que o
Executivo terá para poder usar sem ter que pedir autorização do
parlamento estadual.
Cada deputado apresentou
emenda individual de R$ 1,8 milhão (total de R$ 43,2 milhões), além das
emendas coletivas que somaram R$ 62,971 milhões, que serão destinados ao
enfrentamento à seca e áreas de saúde e segurança pública.
O
relator do PL 184/2015 – da Lei Orçamentária - deputado Ricardo Motta,
reforçou que o projeto foi construído em consenso entre Legislativo e
Executivo. “Isso de vetar integralmente a lei orçamentária nunca
existiu”, disse.
Sete projetos enviados em 2015 ainda estão estão pendentes na AL
O
governador Robinson Faria vai sancionar no final da manhã desta quarta
(27) o Plano Estadual de Educação – outra lei aprovada pelos deputados
estaduais no Rio Grande do Norte no ano passado e cujo prazo de sanção
se encerra hoje. A lei deverá ser publicada amanhã (28) no DOE. A
confirmação foi do secretário de Educação, Francisco das Chagas
Fernandes.
O governo ainda aguarda para este
semestre legislativo a aprovação de outros sete projetos de interesse do
Executivo que tramitam na casa desde o ano passado. Um desses é o PL
07/2015. Se aprovada incluirá entre as competências do governador nomear
o presidente do Conselho Estadual da Previdência Social.
Apesar
de ter chegado ao Legislativo em fevereiro e ter sido lido em plenário
no dia 19 daquele mês, até hoje o projeto não foi à votação e
encontra-se na Secretaria Legislativa. A reportagem tentou entrar em
contato com o deputado Fernando Mineiro (PT), líder do governo na AL,
para saber o motivo da demora, mas não conseguiu encontrá-lo.
Outros
projetos parados desde os meses de junho e julho são os que
regulamentam a dessalinização da água do mar e das águas sob domínio do
estado (27/2015) e o que dispõe sobre uma autorização para que policiais
militares da reserva remunerada, com até 65 anos de idade, possam
voltar ao serviço ativo (26/2015).
Mensagens
enviadas ao presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PMDB), ainda em
novembro, também prevêem lei que vai instituir o Regime de Previdência
Complementar para os servidores efetivos e a defesa judicial (por parte
do Estado) a autoridades públicas em razão de atos praticados no
exercício de suas funções.
Definição de aposentadoria por invalidez para o servidor
O
governo vai enviar nos próximos dias sua primeira mensagem ao
Legislativo em 2016. Trata-se de um projeto de lei que vai definir o rol
de doenças que darão direitos aos servidores a se aposentaram por
invalidez, com garantia de seus salários. Após recesso parlamentar que
começou dia 18 de dezembro, os deputados voltam às atividades na
Assembleia a partir da próxima terça-feira (2).
A
mensagem já assinada por Robinson aponta as doenças consideradas
graves, contagiosas e incuráveis para concessão de aposentadoria por
invalidez. “Hoje a gente está sem esse rol. O estado está utilizando
apenas legislação federal”, apontou Tatiana Mendes Cunha.
O rol proposto pelo Executivo contém:
tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia
maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; hanseníase;
cardiopatia grave; doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave;
hepatopatia grave; estados avançados de mal de Paget (osteíte
deformante); Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e
contaminação por radiação.
Conforme o projeto, qualquer uma dessas condições precisará ser confirmada por médicos especialistas.
por: Igor Jácome/NOVO
Nenhum comentário:
Postar um comentário