A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta
terça-feira (29), o projeto de lei Nº 65/2015 que exige garantia de
cinco anos em todas as obras contratadas no âmbito da administração
pública em Natal. O projeto, de autoria do vereador Fernando Lucena
(PT), impõe que os serviços sejam realizados sem custos adicionais para a
Prefeitura.
De acordo com a matéria, as empresas que não cumprirem com o tempo de garantia da obra ficarão impedidas de realizar serviços para a administração pública no período de dez anos. Para Fernando Lucena, o objetivo do projeto é garantir que as obras sejam realizadas com qualidade.
“Isso vai garantir o bom investimento do dinheiro público. Como são obras públicas, as empresas fazem serviço de péssima qualidade. Aí a escola cai, a rua fica cheia de buracos, o calçamento não presta, e fica por isso mesmo. Essa lei vai punir as empresas que não cumprir com a garantia”, destacou o vereador autor do projeto.
Uma emenda de autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT), que também subscreveu o projeto, garante que o impedimento ocorra em todo o município de Natal, de modo que a empresa negativada não consiga prestar serviço também na iniciativa privada.
“A empresa que não cumprir com os serviços contratados, com qualidade e segurança, dentro do prazo da garantia, terá suas certidões negativadas pelo município. Isso significa que ela ficará inabilitada em todo o município de Natal”, destacou Raniere. O projeto de lei foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Executivo.
Os vereadores ainda aprovaram na tarde de hoje o projeto 198/2013, de Sandro Pimentel (PSOL), que autoriza utilização de espaços em Natal para a arte do grafite; o projeto 15/2015, de Júlia Arruda, que reconhece como Utilidade Pública a Federação de Grupos Pré-Militares do Brasil; e o projeto 173/2015, de Franklin Capistrano (PSB), que torna obrigatório a colocação de relação de preços de medicamentos nas farmácias, segundo publicação do Diário Oficial da União.
por:AgoraRN
De acordo com a matéria, as empresas que não cumprirem com o tempo de garantia da obra ficarão impedidas de realizar serviços para a administração pública no período de dez anos. Para Fernando Lucena, o objetivo do projeto é garantir que as obras sejam realizadas com qualidade.
“Isso vai garantir o bom investimento do dinheiro público. Como são obras públicas, as empresas fazem serviço de péssima qualidade. Aí a escola cai, a rua fica cheia de buracos, o calçamento não presta, e fica por isso mesmo. Essa lei vai punir as empresas que não cumprir com a garantia”, destacou o vereador autor do projeto.
Uma emenda de autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT), que também subscreveu o projeto, garante que o impedimento ocorra em todo o município de Natal, de modo que a empresa negativada não consiga prestar serviço também na iniciativa privada.
“A empresa que não cumprir com os serviços contratados, com qualidade e segurança, dentro do prazo da garantia, terá suas certidões negativadas pelo município. Isso significa que ela ficará inabilitada em todo o município de Natal”, destacou Raniere. O projeto de lei foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Executivo.
Os vereadores ainda aprovaram na tarde de hoje o projeto 198/2013, de Sandro Pimentel (PSOL), que autoriza utilização de espaços em Natal para a arte do grafite; o projeto 15/2015, de Júlia Arruda, que reconhece como Utilidade Pública a Federação de Grupos Pré-Militares do Brasil; e o projeto 173/2015, de Franklin Capistrano (PSB), que torna obrigatório a colocação de relação de preços de medicamentos nas farmácias, segundo publicação do Diário Oficial da União.
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