Ogoverno do Estado já pode iniciar as negociações com o sistema financeiro para receber, de forma antecipada, o dinheiro dos royalties do petróleo referente a 2019. O último obstáculo que impedia a abertura das negociações - uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, baseada no Acórdão 259/2018 - foi removido pelo juiz convocado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Luiz Alberto Dantas Filho.
O magistrado acatou pedido liminar formulado pelo
Procuradoria Geral do Estado suspendendo a recomendação do TCE que
impedia o chefe do Poder Executivo de realizar qualquer ato
administrativo tendo como garantia créditos decorrentes dos royalties do
petróleo e gás natural.
"Entendo que não caberia ao Tribunal de Contas, a
priori, o exercício de controle de constitucionalidade de norma editada
e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, o que foi recentemente afirmado pelo plenário deste Tribunal de
Justiça”, destacou Luiz Alberto Dantas.
Ao participar nesta quinta-feira (10) da
solenidade de posse dos dirigentes de órgãos da administração indireta, a
governadora Fátima Bezerra elogiou o trabalho da Procuradoria Geral,
lembrando que o empréstimo faz parte das medidas que estão sendo
adotadas pelo governo para a recuperação das finanças do Executivo
Estadual.
"Este era o último óbice jurídico que existia
para a lei pudesse ser aplicada. A decisão é importante porque dá
respaldo ao Governo para pleitear o empréstimo já em andamento e
negociar com a Assembleia Legislativa uma proposta mais ampla, visando a
antecipação dos três anos seguintes", disse o procurador Luís Alberto
Marinho. O assunto será tratado na reunião que a governadora Fátima
Bezerra terá nesta sexta-feira (11), em Brasília, com a diretoria do
Banco do Brasil.
O dinheiro da antecipação referente aos repasses
de 2019, no valor estimado de R$ 162 milhões, será destinado à
capitalização do Fundo Previdenciário (Funfir).
Foto: Elisa Elsie
Assecom-RN
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