Projeto de deputado potiguar prevê repasse do fundo de segurança para municípios. Atualmente, as principais fontes do fundo são as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de pessoas físicas e jurídicas

RECURSOS
 
 Deputado Benes Leocádio (Republicanos)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos municípios, o que hoje não ocorre.

O projeto de lei, do deputado federal potiguar Benes Leocádio (Republicanos), destina ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Atualmente, as principais fontes do fundo são as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de pessoas físicas e jurídicas.

O texto também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.

Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, obrigatoriamente, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança. Os 20% restantes ficarão com a União.

(Por:AgoraRN)