Expectativa da Prefeitura do Natal é que seja retomada a transferência mensal de cerca de R$ 2,5 milhões, após decisão do TJ sobre o Proedi.
A Prefeitura do Natal emitiu uma nota na manhã desta terça-feira (26) após o desembargador do Tribunal de Justiça, Vivaldo Pinheiro, determinar a suspensão dos efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) em relação ao município de Natal. A decisão não se estende a outros municípios do Estado. A medida tem caráter liminar, portanto temporária, e vale até que o mérito da ação seja julgado.
O Executivo municipal considerou que a Justiça “atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal” e que os serviços prestados à população poderiam ser prejudicados pela falta de recursos advindos do ICMS. Na ação protocolada na Justiça, o Município alegou que o Proedi pode representar uma perda de até R$ 22 milhões na arrecadação anual. Com a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, a expectativa da Prefeitura é que seja retomada a transferência mensal de cerca de R$ 2,5 milhões.
Na nota, a Prefeitura reiterou ainda que o debate sobre a substituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi) deve ocorrer em “fórum apropriado”, com a participação da sociedade, através da Assembleia Legislativa.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal, que poderiam vir a ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual.
Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido repasse financeiro para tanto.
Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição Federal é de 15%.
A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto, dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte geradora de emprego e renda para o nosso município.
(Por:Prefeitura Municipal do Natal)
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