ORÇAMENTO
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu a mesma posição das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o vetos da governadora Fátima Bezerra. A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária de ontem. Das 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.
Os deputados derrubaram o veto ao Projeto de Lei 123/2020, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com
modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na
decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre
as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais
e coletivas e a definição da programação financeira.
De
acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto,
esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal
4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder
Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.
A
Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos
Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e
movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.
De
iniciativa do Executivo que trata das diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. O
veto foi rejeitado à maioria. Também foi rejeitado veto ao projeto que
dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o
Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão desse
último veto, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM)
defenderam o projeto, por ser relativo ao cartão alimentação dos
servidores.
Os deputados rejeitaram veto do
Executivo ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe
sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela
administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da
Covid-19; Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do
deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas
com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua
Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN;
Da deputada Cristiane Dantas (SDD) projeto que autoriza o Executivo a
instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal.
Durante a discussão, a deputada lembrou a importância do projeto: “Temos
infelizmente dados absurdos de violência contra as mulheres e é
importante a implementação da casa abrigo para evitarmos mais vítimas”,
afirmou a deputada. Derrubado ainda veto ao projeto do deputado Kleber
Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência
física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e
desembarcar em outros pontos do trajeto.
Também
foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art.
10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras
providências, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a
dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Um que dispõe sobre o
controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de
Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.
“É
de extrema urgência que o RN tenha um programa de saúde destinado aos
agentes de Segurança Pública, isso inclui militares e civis.
Justifica-se pelo alto índice de adoecimento por estresse entre esses
profissionais. Hoje não existe programa específico que possa tratar da
prevenção ou do tratamento após diagnóstico da doença”, destacou Sandro.
Mantidos
Três
vetos governamentais foram mantidos em votação na sessão híbrida desta
quarta-feira (23). Sendo um ao projeto de autoria do deputado estadual
Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre políticas de ações afirmativas
destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de
trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais
do Estado e outros dois a projetos de autoria do próprio Governo do
Estado.
O segundo dispõe sobre o Fundo Estadual
de Saúde (FES/RN) e o terceiro, regulamenta o artigo 105 do ato das
disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal,
incluído pela emenda constitucional federal n° 94, de 15 de dezembro n°
99. de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
(Por:Tribuna do Norte)
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