PROJETO
O deputado federal Rafael Motta (PROS)
protocolou nesta quinta-feira (26), na Câmara dos Deputados, o Projeto
de Lei nº 913/2015, que proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que
se destinam – com a falta de equipamentos ou servidores.
O objetivo da matéria é evitar a exploração
eleitoreiras por parte de agentes políticos, que visam a sua promoção
pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. A
matéria é semelhante a uma já apresentada por Rafael Motta quando ele
era vereador em Natal e que, hoje, se encontra em tramitação na Câmara
Municipal.
De acordo com a proposição, não pode ter
cerimônia de inauguração oficial obras incompletas de construção de
hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques,
unidades básicas de saúde, bibliotecas, e qualquer obra nova, de
reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou
adquirida, total ou parcialmente com dinheiro público.
“O projeto de lei está alicerçado em dois
princípios constitucionais primordiais para Administração Pública, a
moralidade e a impessoalidade. Além disso, o projeto inova a legislação
pátria para garantir que as obras públicas sejam concluídas com
qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário
eleitoral e assim atendam às necessidades reais da população”, destacou
Rafael Motta.
O projeto deverá ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados para em seguida ser votado no plenário.
Lei Municipal
Rafael Motta também autor de um projeto de lei
municipal que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas na
cidade de Natal e, por meio de parceria com o deputado estadual Kelps
Lima (SDD), levou uma matéria semelhante para a Assembleia Legislativa.
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