PEC 171/93
Alex Viana
Repórter de Política
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara convocou reunião extraordinária hoje às 14h30 para deliberar sobre a admissibilidade da PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal no Brasil. Quatro deputados federais e um senador pelo Rio Grande do Norte já se manifestaram favoráveis à diminuição da maioridade penal no Brasil. Os deputados Felipe Maia (DEM), Fábio Faria (PSD), Walter Alves (PMDB) e Rogério Marinho (PSDB) são a favor da redução.
Integrante da CCJ, o deputado federal Felipe Maia se disse hoje favorável à redução da maioridade penal no Brasil. Ele também é a favor da privatização dos presídios, caso o governo não dê conta de cuidar com o aumento da população carcerária. “Sou favorável à redução da maioria penal. Assim como sou favorável a maiores investimentos no sistema prisional brasileiro, bem como, se for a solução, uma vez que o governo federal não tem condições de arcar com o custo para reformar presídios, que se privatize os equipamentos para que o detendo possa ser ressocializado e que não haja fuga nem rebeliões”, frisou o parlamentar.
A posição de Felipe é congruente com o que pensa parte dos congressistas potiguares. Pelo menos outros três deputados e um senador se manifestaram favoráveis à redução, sendo eles, os deputados federais Fábio Faria, Rogério Marinho e Walter Alves. O senador José Agripino Maia (DEM) também se posicionou em relação à matéria, favoravelmente. Mas a matéria terá que tramitar pela Câmara antes de seguir para o Senado.
Ainda não se conhece a posição dos deputados Rafael Motta (PROS), Zenaide Maia (PR) e Antonio Jácome (PMN). O senador Garibaldi Filho (PMDB) também não se manifestou ainda. Única até agora a se posicionar contrária à redução, a senadora Fátima Bezerra (PT).
ARGUMENTOS
Para Fábio Faria, a mudança no Brasil de hoje justifica a diminuição da maioridade penal. “Um adolescente de 16 anos hoje é totalmente diferente daquele de 20 anos atrás. A Europa e EUA também adotaram a redução há muito tempo. Isso não será a solução total, mas um começo. Quem já teve um familiar assassinado por um jovem de 16 anos sabe o tamanho da dor. Se com 16 anos já tem consciência para votar, também tem que ter consciência de que deve se portar como um cidadão de bem”, afirmou Fábio Faria.
Vários projetos com propostas de mudança na maioridade penal tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Atualmente, a bancada do PT, maioria na Casa, tem votado pela obstrução da pauta. Os deputados governistas, de uma forma geral, argumentam que o governo não tem condição de reformar o sistema prisional para acomodar os maiores de 16 anos. “Então, a solução é não diminuir, porque não tem onde botar? Se não tem como construir novos presídios, se privatize, faça empresas administrarem, onde não se admite fuga ou rebelião e o preso é ressocializado e volta apto a viver em sociedade”, defende Felipe Maia.
Para o democrata, o país necessita investir na educação. “Afinal de contas, a educação é um pilar da sociedade. Se começar a investir nas bases, muitas vezes o futuro detento não será criminoso”, afirmou, recordando ser autor de um projeto de implantação de ensino integral, onde se deixa o jovem de manhã na escola e se busca a noite. “Esse projeto seria o sonho de todo brasileiro. Dinheiro tem. O que tem que haver por parte dos governantes é não desviar recursos públicos”, cobra.
IMPUNIDADE
Walter Alves adiantou que vai utilizar o mandato para lutar pela redução para crimes violentos ou para aqueles praticados por reincidentes. O parlamentar lembrou que um dos agentes facilitadores da reincidência no crime é a impunidade e que muitas vezes o adolescente infrator pratica crimes violentos como assassinatos, latrocínios (roubo seguido de morte) e estupros e termina sendo beneficiado por uma lei mais branda.
“Precisamos rever alguns conceitos e garantir uma maior punição a crimes mais graves, principalmente para esses jovens entre 16 e 18 anos que praticam crimes como adultos. Esse tema ainda precisa ser discutido e vamos defender essa bandeira. Se a sociedade mudou, as leis também precisam de mudanças”, pontuou.
Walter lembra que a redução da maioridade é um sentimento nacional. Segundo ele, pesquisa de opinião pública do Ibope Inteligência encomendada no final do ano passado para a Rede Globo e para O Estado de S. Paulo mostrou que 83% dos brasileiros são favoráveis à diminuição da maioridade penal para 16 anos e que apenas 15% são contra.
Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os jovens que praticam crimes violentos ou que são reincidentes não são presos. Eles são apreendidos e encaminhados para unidades especializadas em medidas socioeducativas com o objetivo de se ressocializar, ou seja, de encontrar meios de voltar a conviver na sociedade sem praticar novos crimes. Isso tudo por um prazo máximo de três anos. Os delitos praticados por eles não são considerados crimes legalmente, e sim atos infracionais.
TRAMITAÇÃO
O senador José Agripino Maia se disse a favor da diminuição da maioridade penal. “Sou a favor da redução da maioridade penal para a prática de crimes hediondos mediante comprovação judicial”, declarou ao Jornal de Hoje, lembrando que a matéria está em tramitação, mas ainda não chegou à ordem do dia.
A CCJ da Câmara convocou reunião extraordinária hoje às 14h30 para deliberar sobre a admissibilidade da PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal no Brasil. O deputado Rogério Marinho disse ser a favor da redução da maioridade penal.
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