PROJETOS
Fotos: Marcelo Barroso
A comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final apreciou 17 projetos de leis e de Decretos Legislativos em
reunião ontem pela manhã, segunda-feira, (15). Destes, 12 receberam parecer favorável dos
parlamentares, entre eles o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e o que altera o modelo de cobrança dos créditos tributários e
não-tributários do município, ambos de autoria do chefe do Executivo.
Esses dois projetos estavam sob a
relatoria do presidente da comissão, vereador Felipe Alves (PMDB). “A
comissão de Justiça analisa e formaliza parecer dos requisitos legais
das matérias e estes dois projetos estão de acordo com a legalidade, ou
seja, não verifiquei impedimento jurídico”, explica o parlamentar.
Agora, estas matérias seguem para a comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, antes de serem votadas em plenário.
A LDO aponta as metas e prioridades para
o orçamento do exercício do ano seguinte e a Câmara só poderá entrar em
recesso parlamentar após sua votação em plenário, que deve ocorrer até o
final deste mês. Já o projeto 03/2015 que trata da cobrança dos
créditos tributários e não-tributários do município foi lido no mês
passado em sessão ordinária. Até chegar à plenário, ambos deverão
receber emendas dos vereadores.
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