SESSÃO
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Câmara
Municipal de Natal deu início à apreciação dos vetos encaminhados pela
Executivo ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte
Público. Neste primeiro dia foi retirado o parágrafo 2° do artigo 3° do
texto, que versa sobre o direito de transmissão da permissão do tipo
Regular II aos herdeiros. Com a modificação os sucessores legítimos dos
permissionários terão o direito de exercer o direito à exploração do
serviço até a vigência da licitação em curso.
“No projeto substitutivo ficou determinado o prazo para os herdeiros
terem direito à concessão. A prefeitura apenas delimitou o tempo e
definiu quais familiares participarão do processo. Trata-se de um veto
consensual que surgiu do entendimento entre governo e oposição”, afirmou
o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT).
Por fim, o presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB),
falou sobre o andamento dos trabalhos legislativos. “Convocamos sessões
extraordinárias nas próximas sexta e segunda-feiras, dias 19 e 22 de
junho, além de todas as segundas e sextas seguintes para que consigamos
concluir a apreciação dos vetos ao projeto da licitação dos
transportes”, informou.
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