A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai começar a
discutir nos próximos dias um projeto do governo do estado que pretende
tornar em lei os incentivos fiscais oferecidos à companhia Latam, para
que ela instale no Aeroporto Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante,
seu hub aéreo – um centro internacional de conexões de voos e
passageiros. O estado pretende zerar a cobrança de Imposto Sobre
Circulação de Bens e Serviços (ICMS) para vários insumos das companhias
aéreas.
O NOVO teve acesso ao texto do projeto que institui o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte -
o AeroRN. De acordo com ele, o estado deverá zerar a cobrança de ICMS
nas aquisições nacionais ou de importação de bens para ativo permanente,
uso e consumo das empresas, inclusive aeronaves.
Também se tornarão isentas as saídas de mercadorias, inclusive
aeronaves, suas partes e peças, além de materiais de reposição,
manutenção ou reparo de aviões e equipamentos e instrumentos de
tecnologia aeroespacial.
No caso do QAV (querosene usado como combustível na aviação), o
imposto também pode ser zerado. Porém, para tanto, a empresa terá que
garantir o mínimo de 10 novos voos internacionais e semanais para o
estado. O imposto também será zerado para o QAV adquirido pelas
companhias que fizerem voos charters, ou fretados, para o estado.
Um decreto do governador Robinson Faria, assinado na semana passada, já definia esse incentivo.
A previsão da secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes
Cunha, era que a mensagem do governador Robinson Faria (PSD) fosse
assinada ainda ontem e encaminhada à Assembleia Legislativa. Na mensagem
ao presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira de Souza
(PSDB), o chefe do Executivo pede celeridade no trâmite do projeto,
devido à sua importância.
De acordo com o secretário de Turismo do RN, Ruy Gaspar, incumbido
de coordenar as articulações do estado para atrair o hub da Latam, a lei
é importante porque garante segurança jurídica à empresa. “Uma das
preocupações colocadas por Cláudia Sender, que é a presidente da TAM, e
de todo empresário, é a questão da segurança jurídica, porque hoje tem
um governador que pensa para frente, mas amanhã pode ter outro que pense
para trás e pode desfazer os incentivos oferecidos. Isso causa
prejuízo. Com uma lei, o empresário está garantido”, declarou.
O Rio Grande do Norte chega atrasado nessa etapa da disputa. O
Ceará já aprovou uma matéria semelhante no mês passado, com votos
favoráveis de 38 deputados estaduais e apenas um contra. Gaspar
confirmou que o projeto de lei foi um pedido feito pela própria empresa a
todos os estados concorrentes. Ele ainda reforçou que a lei será válida
para qualquer companhia aérea que quiser fazer um hub no estado.
O projeto não faz qualquer menção à Latam. “Ele vale para qualquer
empresa aérea que venha a instalar um hub, que venha investir no
estado, e que siga as normas da lei”, explicou. O documento foi
desenvolvido pela Secretaria de Tributação e enviado posteriormente para
a Controladoria Geral do Estado e Gabinete Civil.. O secretário de
Tributação, André Horta, considerou que o projeto trata basicamente de
incentivos já garantidos através de decreto, mas que o governo pretende
tornar lei. Apesar disso, ele não quis fazer nenhuma declaração sobre o
projeto.
Na tramitação comum da Assembleia, o projeto teria que passar por
comissões como as de Constituição e Justiça e Finanças e Fiscalização
antes de seguir para votação do plenário. O líder do governo na Casa,
deputado estadual Dison Lisboa (PSD) será o responsável por fazer o
projeto correr. “Participei de uma conversa muito preliminar com o
governador e os secretários. Estamos aguardando a chegada do projeto”,
disse à reportagem na segunda-feira (23). O trabalho será focado em
convencer os demais deputados da importância do projeto para atração de
investimentos e emprego para o estado.
A disputa pelo investimento começou desde o ano passado, quando a
Latam anunciou que iria construir um hub aéreo no Nordeste brasileiro,
em Natal, Fortaleza ou Recife. O anúncio da cidade-sede do hub era
previsto para o final de 2015, mas foi adiado posteriormente para o
final do primeiro semestre de 2016. Desde o ano passado, além de buscar
investimentos em infraestrutura, os estados começaram uma guerra
fiscal.
Caso o hub seja implantado no terminal potiguar, somente nos cinco
primeiros anos de operação irá gerar 24,1 mil empregos, além de um
impacto de R$ 7,1 bilhões no Produto Interno Bruto do estado. No caso
dos concorrentes, mais desenvolvidos economicamente, esse impacto seria
entre R$ 9,7 e 9,9 bilhões. Os dados são da consultoria Oxford
Economics, contratada pela Latam em 2015.
Latam
Procurada pelo NOVO, a Latam não respondeu à maioria das perguntas
enviadas por email, inclusive sobre as demandas apresentadas aos
estados. "A Latam Airlines Brasil continua avaliando todas as condições
para a definição da capital que abrigará o hub no Nordeste. Esta decisão
poderá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2016", disse em nota.
Municípios também concedem benefícios
A Câmara Legislativa de Fortaleza aprovou em 30 de março um projeto
que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os
serviços relativos à implantação e operação de hub de companhias aéreas e
reduz de 5% para 2% o tributo para serviços como manutenção de
aeronaves, hospedagem das tripulações e venda de passagens aéreas e
pacotes turísticos. A lei também concede isenção do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana de Natal, onde
está localizado o Aeroporto Aluísio Alves, a lei que garante o mesmo
tipo de incentivo já está em vigor desde 2014, quando foi inaugurado o
terminal local. O secretário de Tributação do município, Mário Davi
Campos, reforçou que foi dada a maior redução autorizada pela lei
complementar 116, que limita os descontos do imposto. “No caso do IPTU a
área onde a Latam vai se instalar já é isenta”, destacou o secretário.
O que o projeto prevê:
Redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 0% nas seguintes operações:
1 - Aquisições interestaduais ou de importação do exterior de bens
para ativo permanente, uso e consumo, inclusive aeronave objeto de
qualquer espécie de leasing;
2 - Saídas internas de mercadorias, inclusive aeronaves, suas
partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de
aeronaves e de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial;
3 - Saídas interestaduais de aeronaves, suas partes e peças, de
materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de
equipamentos e instrumentos de tecnologia
ICMS sobre QAV:
- 6% para as companhias aéreas que implementarem 4 novos voos
internacionais com partidas e chegadas no estado, com frequência de, no
mínimo, uma viagem semanal
- 3% para as empresas que implantarem 7 novos voos internacionais
com partidas e chegadas no RN, com frequência de, no mínimo, uma viagem
semanal
- 0% para as empresas aéreas que implementarem 10 novos voos
internacionais com partidas e chegadas no estado, com pelo menos uma
viagem semanal. Além de isenção total para voos de fretamento (charters)
doméstico de passageiros.
Empresas beneficiadas:
Empresas de transporte aéreo inscritas no Cadastro de Contribuintes
do Estado do Rio Grande do Norte (CCE) sob um dos códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), indicadas por
ato do governador.
por:NovoJornal
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