CÂMARA FEDERAL
O Plenário da Câmara dos
Deputados volta a se reunir nesta tarde para tentar votar as três
medidas provisórias que estão trancando a pauta: a do refinanciamento de
dívidas (MP 783/17); a que altera regras de garantias em operações
financeiras (MP 775/17); e a que muda a Lei de Registros Públicos
(MP 776/17). Essa votação estava prevista para ontem, mas foi adiada por
falta de quórum.
A MP 775/17 determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos
financeiros e valores mobiliários exclusivamente nas mesmas entidades
onde foi feito o registro ou o depósito centralizado desses bens. A
intenção do governo é facilitar o controle de duplicatas mercantis dadas
como garantia em operações de crédito acessadas por pequenas e médias
empresas. A medida perde a vigência na sexta-feira (18).
A MP
776/17 permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do
filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se
localizado no País.
Já a MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem as
dívidas com a União, com desconto e usando o prejuízo fiscal e a base
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar
os débitos. Com informações da Agência Câmara.
(Notícias ao Minuto)
Nenhum comentário:
Postar um comentário