Foto: Ana Amaral/Portal No Ar
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) e o Município de Natal firmaram acordo,
homologado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, prorrogando as
contratações temporárias oriundas de processo seletivo simplificado, sob
a condição de realização de concurso público para profissionais da
Saúde. No acordo firmado semana passada, o Município tem 30 dias para
encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei para criação de cargos e
vagas necessárias.
A Justiça potiguar tornou
sem efeito acordo celebrado em audiência no último mês de abril, tendo
em vista as novas disposições acordadas em conciliação realizada na
última quinta-feira (17), com participação das Promotoras de Justiça
Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Raquel Batista de Ataíde Fagundes e
Rosane Cristina Pessoa Moreno, do Procurador-Geral do Município, Carlos
Castim, do Secretário Municipal de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca, e
do Secretário Adjunto da Administração, Luiz Wilson Vilar Ramalho
Cavalcante entre outros.
O MPRN alertou novamente o
prejuízo incalculável aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em
razão de uma eventual saída iminente dos profissionais de saúde
contratados temporariamente, reconhecendo que, no atual momento, a
renovação dos prazos é a melhor solução emergencial, evitando a
descontinuidade dos serviços de saúde no Município de Natal, por
carência de recursos humanos.
Em julho de 2015, o MPRN
celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, voltado à
realização de processo seletivo simplificado para a contratação
temporária de profissionais de Saúde, já prevendo naquela ocasião os
prazos a serem observados pelo Poder Público para realização de concurso
público e nomeação dos aprovados.
O Município não conseguiu
cumprir o cronograma, apresentou justificativa, e um aditivo ao TAC foi
celebrado no final de 2015, prorrogando a realização do certame para
março de 2016, com resultado até abril do mesmo ano.
Para garantir a
continuidade dos serviços de saúde existentes, a Secretaria Municipal de
Saúde de Natal realizou processo seletivo de contratação temporária de
profissionais de Saúde com vigência até o próximo mês de setembro deste
ano de 2017. Apesar de ter sido realizado no prazo acordado, o concurso
público da saúde foi anulado no início de setembro do ano passado,
devido a fraudes em sua realização.
Como até fevereiro deste
ano de 2017, o Município não havia concluído as providências para
realização de novo concurso público, o MPRN executou em março o TAC
firmado e celebrou no último mês de abril acordo judicial pelo qual o
poder público comprometeu-se a contratar empresa para realizar o certame
dentro do prazo de 90 dias, que se encerrou no final do último mês de
julho.
Tendo em vista o
esgotamento de todos os prazos, sem que o Município de Natal tenha
concluído a contratação de empresa para realização do concurso e o
término dos contratos temporários previsto para o próximo mês de
setembro, o MPRN firmou na semana passada acordo no qual o Município
apresentará em 15 dias cronograma para a realização do certame e que
prevê a data de 31 de dezembro de 2018 como limite máximo para
prorrogação dos contratos temporários, nomeação dos aprovados, posse e
entrada em exercício dos profissionais concursados.
O acordo prevê também a
realização de contratação de empresa para prestação de serviços de mão
de obra ligadas à atividade meio na Saúde, além da implantação do plano
de cargos e salários dos médicos.
(Portal no Ar)
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