Deputados do RN aprovam em primeiro turno PEC da Emenda Impositiva. Essa proposta permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

 RECURSOS SEM CONVÊNIO

 Sessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva. 

Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)  

Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios. 

A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.  

"Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado. 

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).  

PEC da Emenda Impositiva

A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.  

Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente. 

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.  

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade. 

 Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos. 

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.  

(Por: G1 RN)