Ministério Público apura aplicação de recursos em segurança pública. Projeto de Walter Alves garantiu destinação de 9,5% do orçamento para segurança

INQUÉRITO CIVIL

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio dos promotores de Justiça substitutos Márcio Cardoso Santos e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, instaurou inquérito civil “com a finalidade de acompanhar a aplicação, neste ano de 2015, do percentual mínimo de 9,5% da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte”.

Isso porque, segundo os promotores, a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Assembleia Legislativa para o ano de 2015, destinou à segurança pública apenas 8,85% da receita corrente líquida orçamentária, contrariando a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que, no artigo 90-A, determina a aplicação, “anualmente, de 9,5% da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte”.

Esse mínimo de recursos para a segurança pública, inclusive, foi estabelecido em projeto de lei de autoria do deputado Walter Alves, hoje parlamentar federal eleito pelo PMDB. A matéria foi aprovada por unanimidade no final de 2013 e sancionada em 2014, pelo governo do Estado.

Diante disso, ao instaurar o inquérito, o MP determinou que a Secretaria Estadual de Planejamento providencie, no prazo de 30 dias, “o acesso, desta 70ª Promotoria de Justiça, ao Sistema Integrado para Administração Financeira (SIAF), de modo a permitir a visualização/acompanhamento da execução orçamentária através daquela ferramenta”. Os promotores também determinaram que a instauração do inquérito seja comunicada, por meio de correio eletrônico, “aos CAOPs Criminal e de Defesa do Patrimônio Público, Combate à Sonegação Fiscal e ao nepotismo”.

Os promotores ressaltam, no inquérito civil, “o vertiginoso recrudescimento da violência e da insegurança no Estado do Rio Grande do Norte, retratado nos 1.773 crimes violentos letais intencionais (CVLI) registrados no ano de 2014; a notória deficiência estrutural e de pessoal arrostada pelos órgão que compõem a segurança pública, dificultando o combate ao crime e o desenvolvimento de investigações.”

É importante ressaltar o atual governador Robinson Faria, do PSD, tem afirmado e reafirmado, em quase todos os seus discursos, o compromisso com a segurança pública, dizendo que cortará recursos de áreas menos prioritárias para investir no setor.