DECISÃO
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), a Câmara Municipal
de Natal concluiu a apreciação dos vetos do Executivo às emendas
parlamentares feitas ao projeto de lei autorizativa da Licitação do
Transporte Público. Do total de 18 vetos, 16 foram mantidos e 2
rejeitados. No entanto, a maior parte dos vetos foram consensuais, haja
vista a soma de esforços entre governo e oposição para chegar ao
entendimento sobre os temas.
Entre as matérias analisadas neste terceiro dia de debates, está o
veto ao texto de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que determina
que as passagens sejam comercializadas diretamente pelo Município. A
proposta estabelece que após a licitação fica a cargo da Prefeitura,
através da STTU (Secretaria de Mobilidade Urbana) em colaboração com
outros órgãos a arrecadação direta das tarifas, para benefício dos
veículos Regular I e II. Ao final da discussão o veto foi derrubado e a
emenda mantida.
Outro veto colocado em votação, e rejeitado pelo plenário da Casa,
foi o que estabelece concessão e/ou permissão dos serviços públicos de
transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal e região
metropolitana sempre precedida de dispositivo licitatório de acordo com a
legislação.
Todavia, foi acatado o veto à emenda que garante aos estudantes
beneficiados com a meia passagem optarem pelo pagamento em dinheiro
mediante apresentação da carteira de estudante. Porém, houve um acordo
público entre as bancadas da situação e oposição que permite a
implantação da medida enquanto a identificação biométrica, proposta pelo
governo, não for colocada em prática. O referido acordo será inserido
no projeto substitutivo.
“Transferir para a prefeitura o controle da comercialização das
passagens de ônibus significa tirar o sistema das mãos de um pequeno
grupo de empresários que fazia o que queria com este serviço essencial.
Também vai possibilitar também ao poder público informações sobre as
movimentações financeiras da estrutura de transportes da nossa cidade”,
explicou a vereadora Amanda Gurgel.
Por fim, os parlamentares mantiveram veto sobre uma emenda do
vereador Aquino Neto (PROS) que obrigava a instalação nos veículos de
mecanismos que propiciem o travamento da porta de embarque quando
ultrapassado o limite total de passageiros permitido, bem como visores
eletrônicos próximos das entradas.
O presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), disse que o
saldo das votações foi positivo para a capital potiguar. “Defendemos os
interesses da população e conseguimos alcançar conquistas importantes
para o transporte público. É importante ressaltar que cada vereador é
livre para definir o voto e defender seus posicionamentos. Agora, o
próximo passo é votar o projeto substitutivo assim que o mesmo estiver
pronto. Esse documento vem, justamente, para contemplar os acordos
estabelecidos em plenário”, concluiu.
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