A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Fermurn) vai
entrar com uma ação contra o governo federal para evitar a devolução de
R$ 192 milhões do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) ao Tesouro
Nacional que, por erro de cálculo da União na conta do estado que fez os
repasses aos municípios. A primeira cota do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) em janeiro teve queda de 40%.
No
encontro que reuniu mais de 70 prefeitos, ontem (13), na sede da Femurn,
eles decidiram que no próximo dia 27 de janeiro farão a Marcha de
Protesto dos Municípios do RN, sem roteiro ainda definido.
Os
prefeitos vão às ruas protestar contra “perdas” e “injustiças”. Em
uníssono, eles reclamam da redução seqüencial do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios), nos repasses do Fundeb, reajuste do Piso
Nacional dos Professores em 11%, suspensão do parcelamento do INSS,
precatórios, necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade
Fiscal, atrasos nos repasses da farmácia básica e ICMS.
Para
os chefes executivos, um passo importante na contemplação das
prefeituras com mais recursos será o novo pacto federativo entre o
governo federal, estados e municípios.Na reunião de ontem eles decidiram
assinar um documento que será enviado para Brasília ameaçando a
desfiliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) caso não haja
uma reação imediata e emergencial da entidade à crise enfrentanda pelos
municípios.
No final do ano passado, o Tesouro
Nacional detectou o erro e quer o estado e prefeituras do RN devolvam o
dinheiro que já foi usado. Segundo o presidente da Fermurn, Francisco
Silveira Júnior, antes de entrar com recursos contra a União, a entidade
vai consultar a Confederação Nacional dos Municípios (CMN).
A
decisão foi anunciada ontem na sede da Fermurn em um encontro que
reuniu mais de 60 prefeitos. Francisco Silveira Junior, que é prefeito
de Mossoró, disse que 50 prefeituras ainda não conseguiram pagar
dezembro.
Ao longo dos anos, disse o presidente
da Femurn todos os programas do governo federal tem que ter complemento
das prefeituras. Uma equipe do Programa Saúde da Família (PSF), por
exemplo.
O município recebe R$ 14 mil e a
prefeitra tem que pagar R$ 30 mil; a merenda escolar, recebe R$ 0,30
por aluno e gasta R$ 2. Esse acúmulo de despesas vem afetando para os
municípios sem contar os planos de cargos e salários, e as receitas são
as mesmas do ano anterior com o acréscimo da inflação, criticou ele.
“Essa agora houve uma diminuição muito grande, principalmente, nos
municípios que recebiam royalties”, complementou.
Francisco
Silveira Júnior disse que a crise se agrava e está cada vez pior e mais
da metade dos municípios do RN não conseguiram fechar a folha em
dezembro por causa do acúmulo de despesas, atrasos do ICMS e também pelo
falto de o Rio Grande do Norte ter perdido a complementação do Fundeb.
“Isso é preocupante porque temos que pagar o piso do magistério orçado
em 11%, onde o anúncio do aumento do Fundeb será de 6%”, disse. O
município vai ter que dar a contrapartida de 5%.
De
tudo que é arrecadado no país, apenas 15% vão para mais de 5 mil
municípios; 25% para 27 estados; e 60% para a União. Nos países de
primeiro mundo, 50% do arrecada vão para os municípios, comparou o
presidente da Fermurn.
Insolvência geral
Os
municípios e o estado do Rio Grande do Norte estão insolventes, disse
ontem o prefeito de Campo Redondo, Alessandru Emmanuel (PMN). Isso
porque, disse ele, o Tesouro Nacional exige a devolução de R$ 192
milhões de complementação do Fundeb.
Alessandru
Emmanuel destacou que todos se todos 167 municípios do RN devolverem os
recursos ao Tesouro Nacional somente quatro vão receber mais recursos
em 2016 que tiveram em 2015.
Em 2015,
contabilizou o prefeito, cada município recebeu do governo federal R$
6.910.946,30 e para 2016 estão previstos R$ 7.328.827. Um aumento de
apenas R$ 437 mil mas, em abril, vão ser obrigados a devolver R$
622.733,44.Ou seja, cada um vai perder mais de R$ 2 milhões por causa
de um erro do próprio Tesouro.
“A situação de
todos os municípios do Rio Grande do Norte hoje com relação a FPM e
Fundeb é de insolvência. Nós só poderemos enfrentar essa situação se
houver um pacto federativo, tanto da parte dos municípios como da União e
dos estados. Os municípios, sozinhos, não poderão jamais enfrentar
essa situação que hoje é de calamidade”, frisou.
Emmanuel
disse que a situação do Fundeb é insustentável, principalmente, com o
Piso dos Professores. “Eu digo que é justo, porque todos os professores
precisam ganhar bem, mas a União precisa socorrer os municípios”,
complementou.
Os municípios, disse, perderam
neste 1º decênio mais de 40% no repasse da primeira cota do FPM de
janeiro. “Não temos condições, em absoluto, de administrar o município”,
assinalou.
Gangorra de recursos
“Os
repasses do FPM são explicitamente manipulados”, acusou o prefeito
José Júlio (PSD), de Antônio Martins. Os municípios brasileiros,
argumentou, só recebem o que interessa ao governo federal, e nunca ao
que interessa às necessidades das prefeituras que ficam com o menor bolo
das receitas arrecadadas.
“A gente entende que
precisa de mais transparência por parte do Tesouro Nacional para
repassar esse bolo arrecadado que é o Fundo de Participação (dos
Municípios – FPM)”, queixou-se José Júlio. A queda nos repasses afetou
diretamente a receita dos municípios. “Paguei 13º; dezembro está por
pagar; novembro tem secretarias que estão por pagar porque os recursos
caíram radicalmente a uma dimensão que não dá para pagar”, lamentou José
Júlio.
Segundo ele, Antônio Martins do ponto de
vista da saúde pública é diferenciado porque tem um hospital de porte e,
para mantê-lo, o prefeito é obrigado a desembolsar custeio de R$ 150
mil por mês. “Ou eu pago o hospital ou pago os funcionários. Então, eu
fico numa gangorra: o hospital está funcionando mas os funcionários não
estão recebendo”. Ele disse que só vai pagar quando entrar os repasses.
“Estamos cortando gastos e fazendo contenção de despesas”, disse ele que
também defende uma reformulação no fatiamento do ICMS.
O
prefeito de Baía Formosa,José Nivaldo Araújo de Melo (PSB), disse que
este ano não vai ter mais de onde cortar gastos para manter o equilíbrio
financeiro do município. Ele ressaltou que este ano, todos os
prefeitos vão ter quer arcar com mais gastos, como por exemplo, com o
Piso Nacional dos Professores.
“Eu reduzi minhas
despesas no geral mas o governo federal e o governo do estado não
fizeram o mesmo”, comparou José Nivaldo de Araújo Melo. Segundo ele,
desde que assumiu a prefeitura em 2012 vem cortando despesas com
pessoal, combustível, custeio e energia. Foi o que lhe garantiu pagar o
13º e a folha de dezembro em dia mas a queda contínua do FPM não deixa
dúvidas de que este ano, a situação financeira dos municípios vai piorar
e ele não vai ter mais onde cortar gastos.
“Estou
tirando de investimento para o custeio”, frisou o prefeito que com
menos recursos, explicou que enfrenta dificuldades para pagar os
fornecedores.
Não bastasse a queda nas transferências
federais, a prefeita de Equador, Noeide Sabino (DEM), ainda tem que
lidar com problemas com a estiagem prolongada que deixou o município sem
abastecimento da Caern.
As últimas chuvas
fizeram o açude Mamão tomar água e a prefeita está solicitando à Caern a
volta do abastecimento em sistema de rodízio, um vez por semana.
Equador é um dos municípios em colapso no abastecimento. “Agora, estamos
com colapso na folha de pagamento”, disse a prefeita que está com a
folha de pessoal em dia mas não sabe por quanto tempo.
Noeide
Sabino disse que já cortou 20% de seu própria salário (R$ 12 mil) e do
vice-prefeito (R$ 6 mil), 30% nas gratificações dos servidores, demitiu
cargos comissionados e prestadores de serviços. Mas, com a queda de 33%
no FPM e 10% de inflação de 2015, são 43% de redução na receita para
pagar os 280 servidores que consomem uma folha de R$ 400 mil. “A receita
hoje não é precias”, explicou ela, diante das indefinições dos
repasses. “Ontem (terça, 12) não foi feito o repasse do ICMS pelo
governo do Estado”, criticou. Equador sobrevive de repasses. Além de
tudo, por causa da seca, o município ainda arca com despesas como
pagamento da água dos carros-pipa transportada pela Defesa Civil, de
Natal para Equador, a quase 300 km distância.
Em
Rio do Fogo, litoral norte, o prefeito Laerte Paiva (DEM) também
conseguiu pagar os salários em dia mas está preocupado com os gastos com
saúde e limpeza, principalmente, que aumentam nesta época do ano por
causa do fluxo grande de turistas no município por causa atraídos pelas
praias. Aumentas despesas mas a receita reduz por causa da diminuição
dos repasses. Pelo menos 54% da receita é para pagamento de pessoal e o
prefeito já está preocupado com o aumento da folha por causa do reajuste
no Piso Nacional dos Professores que recebem, hoje, R$ 2.040,00.
O
prefeito de Assu e vice-presidente da Femurn, José Ivan Junior (PROS)
também reclamou da queda nos repasses federais e o aumento das despesas.
Em Assu, região Oeste, estão concentrados grandes projetos de irrigação
e a água da barragem Armando Ribeiro Gonçalves é distribuída,
atualmente, por sistema de rodízio.
Ivan Junior disse que
conseguiu pagar em dia os salários e o 13º em dezembro porque exonerou
300 cargos comissionados mas disse que 2016 será pior que 2015 porque o
governo federal vem sistematicamente reduzindo os valores das
transferências.
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