Uma preocupação está se abatendo sobre aqueles que atuam na
Justiça do Trabalho e que deve se estender para os trabalhadores em
geral. A partir do próximo semestre, o Tribunal Regional do Trabalho
alega não ter mais condições financeiras de executar suas atividades
porque na Lei Orçamentária Anual 2017 do Governo Federal foi aprovado um
corte de 30% na verba de custeio e 90% na verba de investimentos em
todo o país. Com isso, a justiça trabalhista no RN deixará de receber
quase R$ 6 milhões para o trabalho e já anunciou que deverá paralisar
suas atividades em meados do segundo semestre caso a situação não seja
revertida.
A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre
trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da
relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no
cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas. No
entanto, segundo a desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros
Rodrigues, vice-presidente do TRT 21ª Região, essa atividade está
ameaçada. "Está claro que a Justiça do Trabalho não tem como dar sua
prestação jurisdicional efetiva e plena se o corte for mantido e pode
representar a paralisação das atividades", alerta.
O orçamento anual do TRT no estado ficou em torno de R$ 20 milhões,
porém o corte representa R$ 5,9 milhões a menos, ficando em R$ 14
milhões. A maior preocupação está no fato de que a verba de investimento
não se refere apenas à estrutura física, mas principalmente à estrutura
de tecnologia da informação. Segundo a desembargadora, a estrutura da
justiça trabalhista é quase 100% aparelhada por processos judiciais
eletrônicos para operacionalização e com 90% de corte nos investimentos
não será possível manter essa estrutura.
A vice-presidente do Tribunal diz ainda que o processo eletrônico
carece de atualização constante e esse investimento é essencial. "Para
manutenção da sala cofre, por exemplo, temos custo de mensal de R$ 29
mil, então a Justiça do Trabalho não apenas vai fechar as portas, como
também vamos praticamente bloquear a operalização da atualização do
nosso processo eletrônico", destaca. A substituição de juízes em férias
ou afastados por outras razões também ficaria impossibilitada.
A Justiça do Trabalho é um dos segmentos do Poder Judiciário que
mais gera receita para a União e, por isso, a redução no orçamento
também prejudicaria essa arrecadação e não justifica a medida. Somente
em contribuição previdenciária, segundo a desembargadora, foram R$ 22
milhões em 2015, quantidade acima do próprio orçamento. Além disso, R$
196 bilhões foram distribuídos em ações para os jurisdicionados. Os
depósitos judiciais calcionados no ano passado somaram R$ 554 bilhões;
os depósitos judiciais de processos passíveis de recurso para análise
ultrapassarm R$ 123 milhões. "Então, se administrássemos a verba
teriamos suficiência para a execução do nosso orçamento, mas com o corte
ficamos pautados com R$ 14 milhões", ressalta Maria Auxiliadora.
O juiz do Trabalho Inácio André de Oliveira relata que a redução
da eficiência no atendimento já está acontecendo com a mudança no
horário de trabalho, que diminuiu das 18h para as 16h; além disso,
estagiários e trabalhadores não efetivos foram dispensados. "Isso acabou
impactando na celeridade dos trabalhos e, num segundo momento, ocorrerá
a paralisação das atividades porque o orçamento do tribunal acaba
efetivamente por volta de agosto ou outubro e, sem lei orçamentaria
prevendo autorização para os gastos, é impossível que o tribunal
mantenha a administração porque não tem como gastar sem estar previsto",
diz.
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