Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Natal | Foto: Verônica Macedo
Foi
aprovada a gratificação específica de Atenção à Urgência e Emergência
(GEAUE) para os médicos do SAMU em Natal. A aprovação ocorreu em sessão
extraordinária da Câmara de Vereadores na tarde deste sábado (27).
O
projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, propunha
alterações nos dispositivos da Lei Complementar N° 157 de 14 de abril de
2016, a estruturação da carreira médica no município de Natal e
regulamentação das gratificações específicas da categoria. Ele já havia sido aprovado, na terça-feira (23), pela Comissão
Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à
Pandemia causada pelo coronavírus da Casa parlamentar.
Durante
a votação, foram apreciadas três emendas ao projeto. A primeira, que
incorporava a mesma gratificação aos diretores e administradores de
Unidades Básicas de Saúde, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT); a
segunda, de autoria da Comissão de Trabalho da Casa, que atribuía a
gratificação a todos os servidores da saúde que trabalham no atendimento
de urgência; e a terceira, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT),
que prevê a gratificação temporária durante o período de pandemia e
estabelece como fixa a partir de 2022. Porém, somente uma delas foi
aprovada pelos parlamentares.
“A
única emenda que tinha legalidade e foi encartada, inclusive dentro da
Comissão de Justiça, é uma emenda que transforma a gratificação em
caráter transitório, até o término da pandemia e isso porque existe a
Lei Complementar 173, expedida pelo governo federal que, dentro das
várias medidas de ajuda aos municípios e estados, tenha-se um controle
do que está se pedindo. Dentro desse controle, os municípios não devem
onerar suas folhas de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Por isso,
colocamos uma emenda dizendo que é uma gratificação transitória e fixa a
partir de janeiro de 2022”, ressaltou Nina Souza.
O
líder do Executivo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou
os motivos pelos quais a emenda da Comissão de Trabalho não foi
aprovada. Segundo ele, a discussão é para a lei da carreira médica, o
que impossibilitaria a inclusão de outras categorias. “Nós não podemos
incluir gratificações para outros segmentos e categorias na lei
específica dos médicos, e sim na lei geral dos servidores da saúde ou
específica de cada categoria. Também não é competência dos vereadores
apresentar projetos ou propostas de alteração na carreira dos servidores
e nem de inclusão de gratificações, ou quem impliquem em aumento de
despesa”, explicou Kleber.
Integrante
da Comissão de Trabalho, o vereador Maurício Gurgel (PV) lamentou a não
aprovação da emenda que incluía a gratificação para demais categorias.
“Nosso intuito é estender o benefício às demais categorias de saúde que
trabalham na urgência, não só os médicos, temos fisioterapeutas,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, que inclusive estão passando por um
momento delicado nesse período de pandemia. Tentamos através da emenda
modificar e aqui ficou o compromisso para que até terça-feira, o
Executivo encaminhe essa gratificação para as demais categorias”, disse
Maurício.
Os
parlamentares também votaram e aprovaram durante a Sessão, o Projeto de
Lei Nº 131/2020, de autoria do poder Executivo Municipal, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho. Durante a votação foi apresentada uma emenda do vereador
Raniere Barbosa (Avante), que cria um conselho deliberativo.
“Esse
conselho será deliberativo, porque ele tem força de impor, fiscalizar e
buscar parcerias de convênios para trazer recursos públicos e privados.
Então espero que pós-pandemia com fundo disponível de recursos, muitos
natalenses que ficarão aqui na nossa cidade tenham condições de se
capacitar, qualificar e o SINE municipal fazer mediação de parcerias de
emprego para inserir os funcionários que tem perfil qualificado”,
afirmou Raniere Barbosa.
(Por:Portal da Tropical)
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