O excessivo número de cargos comissionados da Assembleia
Legislativa será investigado pelo Ministério Público e Tribunal de
Contas do Estado. O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza
(PMDB), anunciou ontem (1º) que vai cortar “quase” 700 cargos
comissionados de um total de 2.592 mantidos pela casa legislativa.
Ontem,
enquanto o presidente da ALRN iniciava seu discurso, às 11h50, o
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovava, por volta das 10h, a
realização de uma auditoria na Assembleia para apurar a legalidade dos
atos de gestão relativos ao quadro funcional do órgão e as despesas de
pessoal deles decorrentes. A auditoria deverá ser concluída no prazo de
90 dias.
Com os 24 deputados presentes, em um
discurso de cerca de 12 minutos, Ezequiel Ferreira fez seu primeiro
pronunciamento oficial sobre as denúncias de que a Assembleia mantém em
seus quadros servidores “fantasmas” e uma lista de apadrinhados
políticos que recebem sem dar expediente na Casa.
O Portal da
Transparência da Assembleia começou a operar dia 1º de fevereiro e, em
dois dias, atingiu 1.780 consultas. Também foi a partir daí que deu-se a
descoberta do número excessivo de cargos comissionados.
Numa
comparação entre a ALRN e suas similares de Sergipe, Alagoas, Paraíba,
Piauí e Pernambuco, a folha de pagamento mensal da casa legislativa
potiguar é a segunda maior entre estas citadas. O valor é de R$ 232
milhões para um quadro de 3.181 funcionários, dos quais, 2.592
comissionados.
A folha da Assembleia de
Pernambuco é a mais alta entre as relacionadas acima, com custo de R$
269 milhões, para um quadro de 1.904 funcionários (1.242 comissionados).
No entanto, Pernambuco tem 49 deputados, mais que o dobro da ALRN
(24).
O presidente da Assembleia Legislativa
anunciou que vai contratar a Fundação Getúlio Vargas dentro da reforma
administrativa que instituirá um planejamento para os cargos, setores e
salários dos servidores diante da necessidade de redução de “milhões” no
custeio da instituição, além de promover o corte dos “quase” 700 cargos
comissionados.
Não foi citado como será feito o
corte nem os critérios a serem adotados. Além disso, Ezequiel Ferreira
não adiantou qual será o volume de diminuição orçamentária do custeio.
“Esta Casa tem sido colocada em xeque por parte da sociedade, que lhe
exige respostas. E não vamos nos furtar”, discursou o presidente diante
das cobranças feitas principalmente nas redes sociais para redução do
quadro funcional contratado sem concurso público.
Há
exato um ano, em fevereiro de 2015, disse o presidente, foi adotado na
Assembleia o Planejamento Estratégico para gerir a organização da
instituição, com etapas a serem cumpridas, mas que já garantiu a
economia de R$ 15 milhões no custeio da Casa no ano passado. O
Planejamento Estratégico prevê ainda 36 planos de ação, que também
proporcionaram a redução de 20% das despesas com a manutenção e
funcionamento da Assembleia.
Em relação à
modernização e à transparência, Ezequiel disse serem prioridades de sua
gestão. E citou o novo Portal da Transparência, que contém ferramentas
onde qualquer pessoa pode ver o quadro de receita e despesa, contratos e
lista de servidores, inclusive com salários e a situação de contrato,
que ontem pela manhã, por sinal, esteve fora do ar por algumas horas.
A
Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei
de Responsabilidade Fiscal sobre o item da transparência da gestão
fiscal, disponibilizando, em tempo real, informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, desde 2010 a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem
mil) habitantes estão obrigados instalar seus portais da transparência.
“Temos
uma auditoria permanente na Folha de Pessoal, instalamos comissões de
acúmulo de cargos que têm analisado criteriosamente a situação funcional
dos servidores do Legislativo e tomará as medidas necessárias em caso
de situação irregular constatada”, discursou o presidente do Poder
Legislativo.
O corte dos quase 700 cargos é proveniente do
Censo Previdenciário em execução na Assembleia Legislativa. E os cortes,
segundo o presidente da Casa, vão continuar: “Avançaremos e reduziremos
ainda mais com a reforma administrativa, que vai buscar outras soluções
de forma planejada e responsável”.
No entanto,
garantiu que até o fim do ano os demais aprovados do concurso serão
chamados para assumir seus cargos. Disse ainda que será implantada a
Ouvidoria Legislativa para acolher reclamações, denúncias e sugestões.
“Assim teremos condições de receber as reclamações, apurar e devolver à
sociedade o resultado do que foi reclamado”, justificou o deputado
Ezequiel Ferreira.
TCE determina auditoria para apurar a situação
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou ontem a realização de
uma auditoria na Assembleia Legislativa do RN para apurar a legalidade
dos atos de gestão relativos ao quadro funcional do órgão e as despesas
de pessoal deles recorrentes. A auditoria deverá ser finalizada num
prazo de 90 dias.
O relator do processo foi o
conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte
de Contas, à exceção do conselheiro Renato Costa Dias, que alegou
impedimento. No voto, o conselheiro acatou pedido do procurador-geral do
Ministério Público de Contas em exercício, Thiago Guterres, que havia
entrado na última quinta-feira (25) com uma representação requisitando a
auditoria.
Segundo o voto, os indícios de
comprometimento da boa gestão do erário são os seguintes: “desproporção
dos cargos de provimento efetivo e os de livre nomeação e exoneração,
que totalizam 379 e 2.592 servidores, respectivamente, o que significa
que para cada cargo efetivo existem hoje 07 cargos em comissão”; e o
“crescimento exponencial dos cargos comissionados entre 2011 e 2016, com
a criação de novos 1.756 cargos, que implica em elevação em 86% do seu
quantitativo global de funcionários ativos”.
O
TCE, em levantamento anteriormente empreendido pela Diretoria de Despesa
de Pessoal, identificou a “subsistência de 296 (duzentos e noventa e
seis) casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos” e “a
existência de 08 (oito) servidores com idades acima do limite de 70
(setenta) anos de idade”. Esses dois pontos também serão levados em
consideração na auditoria.
Concursados querem ser chamados
Uma
comissão de aprovados no concurso realizado em 2013 ficou insatisfeita
com o discurso oficial. Dos 85 candidatos aprovados, 15 tomaram posse
ano passado. Alguns dos que aguardam serem chamados disseram que não
entendiam como a Assembleia mantém quase 2.600 cargos comissionados e
não chama os que passaram na seleção há quase dois anos.
Os
concursados rejeitam o argumento de que ainda não foram chamados por
causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso não convence porque tem
dinheiro para pagar salários altíssimos de cargos comissionados”,
rebatem.
OAB/RN vai acompanhar investigações
O
Conselho da OAB/RN se reuniu em sessão extraordinária na segunda-feira
(29) para discutir o quadro funcional da Assembleia Legislativa do
Estado e emitir Nota Oficial com o posicionamento da OAB/RN.
Segundo
o presidente da OAB, Paulo Coutinho, a Ordem vai acompanhar as
investigações do TCE sobre o caso e exigir dados referentes às
denúncias com fundamento nas garantias asseguradas na Lei de Acesso à
Informação.
“É preciso que se reavalie a questão
financeira da Assembleia. Já estamos colhendo informações e discutindo
medidas efetivas como uma ação judicial para obrigar a contratação dos
aprovados no último concurso público realizado pelo Poder Legislativo
estadual”, declarou Coutinho.
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