Após acordo, Estados ficarão com R$ 5,2 bi da repatriação. Recursos obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior eram objeto de disputa no STF

ACORDO

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (Christopher Goodney/Bloomberg/Getty Images)

A equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação, de acordo com o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que participou da reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os Estados ficarão com 5,2 bilhões de reais arrecadados com o programa de repatriação, segundo os governadores – o total arrecadado com o programa foi de 46,8 bilhões de reais. Segundo Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações que tramitam no STF reivindicando o repasse. A contrapartida dos governadores será a adoção de medidas para equilibrar suas contas, a exemplo do ajuste fiscal adotado pelo governo federal. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os secretários de Fazenda estaduais vão trabalhar em conjunto com o governo federal para definir os tópicos das contrapartidas.

A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas. Governadores e representantes de 24 estados mais o Distrito Federal estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

“Os recursos da multa serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou o governador catarinense ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os estados trabalharem para promover reformas da previdência locais com as mesmas regras da que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito qu,e dentre as pautas conjuntas, está a de alterar as regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.

(Com Agência Brasil)