Vereadora de Natal, Nina Souza (PEN)
A vice-líder do prefeito Carlos Eduardo Alves
(PDT) na Câmara Municipal, Nina Souza (PEN), defendeu a decisão tomada
pelo Executivo no que diz respeito à utilização dos recursos dos fundos
de previdência dos servidores para a complementação da folha de
pagamento de inativos do mês de março.
A
medida ignora uma liminar do conselheiro Tarcísio Costa, do Tribunal de
Contas do Estado, que recomendou a não utilização das verbas. O veredito
integra o processo 5620/2017, movido pelo deputado estadual Kelps Lima
(SD) contra o prefeito. Segundo técnicos do TCE e o conselheiro-relator
do caso, a utilização dos recursos fere os princípios e normas vigentes
do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal.
De
acordo com a interpretação de Nina, porém, não cabe ao Tribunal de
Contas interferir neste caso, pois um projeto de lei complementar sobre o
assunto já foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal. “No advento da
liminar, que é uma medida cautelar, a lei já tinha sido publicada.
Então, o prefeito tem embasamento jurídico e legal para tomar essa
decisão”, enfatizou a vereadora.
Segundo
Nina, a resolução do prefeito foi uma escolha e um “risco” que o
prefeito correu em prol da garantia do pagamento do salário de inativos
do município. Ela reforça que o Executivo tem pregado respeito ao
Tribunal de Contas do Estado, e que a decisão de utilizar os recursos do
Natalprev, mesmo com a existência da medida liminar, não representa um
“atropelo”. “Não é passando por cima do TCE”, resume.
O CASO
Após
debates intensos e disputas regimentais entre situação e oposição, a
Câmara Municipal aprovou na semana passada, por 21 votos a 4, um projeto
de lei complementar de autoria do Poder Executivo que dá autorização
para que a Prefeitura retire cerca de R$ 204 milhões dos fundos de
previdência dos servidores municipais, o Natalprev.
O
empréstimo, que será efetuado em saques mensais de R$ 15,8 milhões pelo
período de um ano, servirá exclusivamente para a complementação da
folha de inativos. A alegação para a retirada da verba, segundo a
Prefeitura, é a frustração de receitas nos últimos meses.
Pelo
projeto, o pagamento do empréstimo terá início em 2020 e será concluído
em 15 anos. Como garantia de que o município vai pagar os débitos, a
arrecadação futura do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi
comprometida.
A aprovação do projeto
aconteceu em meio à revelação de que existe um déficit milionário na
previdência. Documentos expostos pela própria gerência do Natalprev
demonstram que o município deixou de efetuar repasses para os fundos das
contribuições patronais e de servidores por mais de um ano. Com isso,
cerca de R$ 78,2 milhões não foram depositados para o Natalprev no
período. Parte do débito já foi quitado.
Para
barrar a retirada de mais recursos do fundo, mesmo com a aprovação do
projeto pela Câmara, o deputado estadual Kelps Lima, que disputou a
Prefeitura de Natal nas eleições de 2016, entrou com a representação no
Tribunal de Contas solicitando a suspensão imediata das transferências
envolvendo recursos do Natalprev. Por decisão monocrática, que poderá
ser derrubada ou confirmada no pleno do TCE, o conselheiro Tarcísio
Costa acatou o pedido do parlamentar.
A
Prefeitura de Natal decidiu, contudo, ignorar a decisão e efetuou o
primeiro saque no início da semana para pagar a folha de inativos de
março. O TCE ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
( Tiago Rebolo/AgoraRN)
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