Governo do RN recorre ao TCU para tentar liberar ajuda financeira do governo federal. Em embargo de declaração, governo vai pedir que tribunal explique decisão favorável a ajuda financeira federal. MP Contas foi contra repasse para pagar salários.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO
 
  Fachada do Tribunal de Contas da União (Foto: TV Globo/Reprodução) 

Depois de pedir ao ministro da Fazenda, Henrique Meireles, uma reconsideração quanto ao veto da ajuda financeira de R$ 600 milhões que seria enviada ao estado, o governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai dar entrada nesta quarta-feira (27) com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da União. O objetivo, segundo a administração, é esclarecer a decisão do TCU que tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal aos estados em crise fiscal, entre eles o RN. 

A medida será tomada depois que uma recomendação do Ministério Público de Contas recomendou ao Ministério da Fazenda que não fizesse a transferência do recurso ao estado para pagamento de salários dos servidores, o que seria considerado inconstitucional. Seguindo a recomendação, a pasta vetou o repasse. 

 

No pedido de reconsideração feito nesta terça-feira (26) ao ministro Henrique Meireles, o governador Robinson Faria (PSD) afirmou ao ministro que o estado iria buscar uma "definição clara" junto ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público quanto à natureza da transferência e quanto à existência ou não da vedação ao uso dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal.

Para o estado, o apoio financeiro solicitado à União não se enquadra na classificação de “transferência voluntária” mencionada pelo Ministério Público de Contas, mas sim um socorro emergencial e incondicional prestado mediante lei ou medida provisória. Dessa forma, o dinheiro poderia ser usado para pagar a folha salarial. 

Ainda que não possa ser usado para pagamento dos salários, o governo pediu que o dinheiro fosse encaminhado para custear outras despesas, liberando os recursos das contas estaduais para o pagamento dos salários. Até esta quarta, 27 de dezembro, o governo pagou os salários de novembro, apenas aos servidores estaduais que ganham até R$ 3 mil. 

"O Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória", declarou o governo por meio de nota. 

Paralisações

Com salários atrasados, o estado enfrenta paralisações da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil há uma semana. Desde a terça-feira (19), PMs se negam a sair dos batalhões da capital e do interior. Desde então, vários arrombamentos de lojas, roubos de carros e assaltos foram registrados na região metropolitana de Natal. Em uma semana sem polícia na rua, RN tem 50 homicídios e mais de 360 roubos. 

Neste domingo, o TJRN determinou que os policiais retomem imediatamente suas funções, mas as categorias não voltaram até o momento. Na tarde desta quarta (27), PMs e bombeiros irão se reunir em assembleia para definir os rumos do movimento. 

Para garantir a segurança nas ruas, o governo do estado pediu ajuda do Ministério da Justiça que enviou 70 homens da Força Nacional ao RN. Desde sexta-feira (22) eles atuam no patrulhamento ostensivo nas ruas de Natal.

 

Apesar disso, em uma semana foram registrados mais de 360 roubos arrombamentos e furtos, além de 50 homicídios.

Segurança com Segurança

Além de exigir o pagamento em dia dos salários, os PMs também dizem que só deixam os batalhões com viaturas, materiais de proteção e armas em condições adequadas de uso. Por isso, alegam que não estão em greve, mas realizando uma operação chamada 'Segurança com Segurança'. 

Pagamentos

Ainda na quinta (21), o governo pagou os salários de novembro dos servidores que ganham até R$ 2 mil, e na sexta (22) depositou o dinheiro de quem recebe até R$ 3 mil. Já quem ganha acima disso, deve receber somente na sexta, dia 29 de dezembro, que é quando o governo promete concluir a folha de novembro.

 

O 13º salário, ainda de acordo com o governador Robinson Faria, só deve ser pago no dia 10 de janeiro. Já a folha de dezembro, só deve ser concluída no dia 30 de janeiro de 2018. 

 (Por G1 RN)