A administração pública pode deixar de pagar
auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do
Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta de emenda à
Constituição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no
final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio,
que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração
do serviço público, de R$ 33,7 mil.
“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma
espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como
de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm
remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe
Rodrigues na justificativa da PEC. Para ele, esse pagamento é uma forma
de burlar o teto remuneratório. As informações são da Agência Senado.
Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à
sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do
Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles
pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.
De acordo com a PEC 41/2017, receberão um
subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato
eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o
auxílio-moradia ou equivalente.
Na justificativa do texto, que aguarda
designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da
sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas
apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As
ideias que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como
sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH).
Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio
moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250
mil apoiadores. A meta de 20 mil apoios foi alcançada em menos de 24
horas. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante
dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos “sim”, contra cerca de 4,4 mil
de votos “não”.
(noticiasbrasilonline)
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