O presidente Michel Temer tem até a sexta-feira (5) para sancionar ou vetar nove Projetos de Lei e uma Medida Provisória. Eles foram aprovados no Congresso e encaminhados ao Planalto em dezembro. Entre as disposições existe uma que prevê auxílio-financeiro do governo federal aos estados e municípios com o objetivo de incentivar exportações. A Medida Provisória prorroga o prazo para a utilização do regime especial de tributação para a atividade de exibição cinematográfica.
Se não sancionar ou vetar as leis até a sexta-feira, os projetos serão sancionados tacitamente.
(MuriloRamos/Época)
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