Três parlamentares da bancada do RN sinalizam favoráveis à proposta, mas há resistência entre os representantes dos demais estados
Aprovado pelos deputados federais, o projeto de lei que define as regras e parâmetros para o socorro financeiro aos estados não tem data para ser votado no Senado. Apesar disso, os senadores já estão manifestando suas posições — favoravelmente ou contrariamente — em relação a esse projeto de lei complementar, que busca compensar a perda de arrecadação de estados e municípios. De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (14), o governo federal terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.
A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade. O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019. A expectativa de queda de arrecadação neste ano é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões, se forem contados os seis meses de maio a outubro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que ainda não tem data para colocar esse projeto em votação. O governo federal não concorda com o texto aprovado pelos deputados, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já pediu que os senadores mudem a proposta para diminuir o montante que será compensado pela União.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia calcula em pelo menos R$ 93 bilhões o impacto do PLP 149/2019 nas contas públicas, além de avaliar que as medidas podem incentivar estados, municípios e Distrito Federal a diminuir ou adiar suas arrecadações. Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a perda de arrecadação é visível em todos os níveis federativos, mas a população não pode ser prejudicada no atendimento de serviços básicos.
“O socorro aprovado pela Câmara prevê que a União recomponha as perdas do ICMS e do ISS de estados e municípios ao longo de seis meses. O impacto estimado será de R$ 89,6 bilhões. O governo federal quer limitar a R$ 40 bilhões. A conta não fecha. O desafio do Senado será mediar essa conta, sem qualquer disputa política, mantendo o foco no cidadão. Nossa resposta não pode ser negativa nestes tempos de pandemia”, afirma.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também defende a aprovação do texto da forma como veio da Câmara. Ele pediu que o PLP seja aprovado com urgência, pois os estados estão “na linha de frente no combate à pandemia”.
“Temos um entendimento unânime de que estados e municípios precisam de ajuda. Não interessa a política ou a ideologia de quem está no poder em cada um de nossos estados. São eles que vão combater a pandemia e precisam de nossa ajuda”, alertou.
A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) afirma que votará favoravelmente ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados: “Sou a favor sim do Projeto de Lei Complementar PLP 149-B. Os estados e municípios vêm sofrendo antes mesmo da pandemia, quando 13,5 milhões de pessoas já estavam na linha de extrema pobreza”.
Para Zenaide Maia, “é imprescindível uma ajuda para que estados e municípios enfrentem essa crise, pois a população brasileira vive em cada município e estado desse país. Outra coisa, os bancos receberam 1,2 trilhões de reais como ajuda sem prometer nenhuma contrapartida, sem oferecer até agora nenhuma ajuda as pequenas e médias empresas, além de não baixar juros. Sou totalmente a favor."
Já o senador Styvenson Valentim (PODE-RN) diz que é favorável à ajuda aos estados e municípios. Mas afirma que é preciso uma análise cuidadosa dos detalhes da proposta. “Como é da minha natureza sempre com cautela, segurança, transparência, publicidade dos atos e decência com que é do povo”, disse. Ele lembra que o Plano Mansueto, que já vinha sendo discutido e dentro de suas linhas principais, “era criar uma crédito especial os estados que se encontrassem em situação fiscal ruim, aliviado temporariamente os problemas de caixa, mas exigia uma contrapartida”.
Antes de ser alterado na Câmara, reforça ele, o projeto anterior tinha essas características, mas o auxilio aprovado no substitutivo vieram muitos pontos, “mas acho justificável o auxilio financeiro da União neste momento de pandemia de coronavírus e cobrir esses gastos excessivos”. Para Valentim, “é importante que essas ações sejam feitas tempestivamente, diante do quadre calamidade que enfrentamos, não podem ficar esperando”. No entanto, alerta, “é temerário não se saber de quanto será, uma previsão mínimo, o custo de tudo isso e não podemos ser totalmente irresponsável”.
Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), o texto da Câmara pode chegar a um impacto superior a R$ 90 bilhões nas contas do governo. Segundo ele, os deputados retiraram da proposta original do Executivo as contrapartidas dos estados e dos municípios.
“Vai virar uma tremenda de uma farra. Os estados que fizeram a lição de casa vão pagar duas vezes. Estão perdoando R$ 10 bilhões de dívida com a Caixa e o BNDES, disse.
O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que os senadores terão de estudar com muita atenção o PLP. “É um assunto eminentemente federativo, sobre o qual o Senado deve, obrigatória e constitucionalmente, se debruçar, até porque temos aqui projetos anteriores [relacionados a essa questão], apresentados por senadores”, alertou.
Esperidião já requereu que o PLP 149/2019 tramite junto com o PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece ação coordenada entre União, estados, municípios e Distrito Federal nas áreas de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que todos os senadores reconhecem que a União deve ajudar estados, municípios e Distrito Federal em razão da crise econômica causada pela pandemia. Entretanto, ele diz que o Senado deve avaliar por quanto tempo essa ajuda deve durar e se a compensação tem que ser igual à totalidade das perdas de arrecadação.
Para Bezerra, o impacto sobre as contas da União poderá chegar a até R$ 165 bilhões. “Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada estado. Ora, a União vai assistir mais aos estados mais ricos e vai assistir menos aos estados mais pobres. Eu solicito cautela, ponderação. Este é um país muito desigual. Nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números” advertiu.
O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o texto aprovado na Câmara, por 431 votos a favor e 70 contra, “está de bom tamanho”. Em sua opinião, a compensação dará uma garantia mínima para que estados e municípios possam continuar oferecendo serviços públicos de qualidade à população. Ele pediu que Davi Alcolumbre coloque o PLP em votação o mais rapidamente possível.
Já para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o projeto original do governo foi deturpado pela Câmara. “O projeto que era para ser um socorro se transformou em obrigação de carregar quem não fez a lição de casa — declarou.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) concorda com ela e diz que a Câmara “esfacelou o Plano Mansueto”, apelido da proposta original do Poder Executivo. Por sua vez, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é favorável ao PLP, por entender que os estados não vão conseguir “se manter em pé” sem ajuda do governo federal. Entretanto, ele afirma que os estados devem oferecer contrapartidas, como o corte de despesas.
(Via:TN)
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